Execução Fiscal 0039787-23.2011.8.16.0004 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2023, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/08/2023, 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

17/08/2023, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039787-23.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039787-23.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$542,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): OSVALDO MARTINS CARDOSO-ME Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 18:01

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

16/02/2022, 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039787-23.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039787-23.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$542,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 Edifício Pery Moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): OSVALDO MARTINS CARDOSO-ME (CPF/CNPJ: 78.752.821/0001-71) Rua Zeila Moura dos Santos, 000361 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-600 I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 16:55

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/02/2022, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 14:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/12/2021, 14:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/10/2021, 18:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

22/03/2021, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/12/2020, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2020, 13:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/11/2020, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2020, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/06/2020, 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/08/2019, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

23/10/2018, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2018, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2018, 18:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2018, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2018, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2018, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2017, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2017, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2017, 17:31

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

04/05/2016, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/02/2016, 16:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/10/2015, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2015, 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2015, 17:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2015, 17:10

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(47)