Procedimento Comum Cível 0002788-56.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002788-56.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002788-56.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002788-56.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.520,00 Autor(s): O. C. BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.565.850/0001-24) Rua Professor Fernando Moreira, 357 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-120 Réu(s): Antonia Rodrigues Magalhães (CPF/CNPJ: 109.196.478-55) rua Estanislau Truczynski Sobrinho, 450 - ARAUCÁRIA/PR Aparecido Mariano de Paula (CPF/CNPJ: 109.197.068-86) rua Estanislau Truczynski Sobrinho, 450 - ARAUCÁRIA/PR 1. Ante a tempestividade da manifestação e presente o requisito do art. 525, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 146.1. 2. Conforme o disposto no art. 525, §6º do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é medida que não acarreta a imediata suspensão da execução, passando a ser ônus do devedor a apresentação de argumentos robustos que demonstrem a relevância da suspensão e a verossimilhança das alegações no sentido de que prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese em tela, até mesmo porque não houve garantia do juízo, pois o depósito efetuado foi menor do que o montante cobrado pelo credor, em que pese a tese de excesso de execução aventada, indefiro o pedido de efeito suspensivo e, assim, mantenho o normal prosseguimento da execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À MEDIDA ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por expressa disposição legal, vale destacar que a simples ausência de garantia integral do juízo é circunstância suficiente para o indeferimento do pleito de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença." (TJPR - 8ª C.Cível - 0061225-68.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.12.2021) 2. Intime-se o Sr. perito exequente/impugnado para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo e desde logo, expeça-se em seu favor o alvará eletrônico do montante incontroverso - R$ 4.982,21 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) - depositado em juízo pelo devedor (seq. 146.4). Certifique-se. 4. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV

04/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RODRIGUES MAGALHÃES

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MARIANO DE PAULA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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