Cumprimento de sentença 0061511-92.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0061511-92.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061511-92.2011.8.16.0001 Formalizada a penhora da meação do Devedor sobre o imóvel matriculado sob n. 42.209, do 5º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital(mov. 215.1), a credora hipotecária R C A CREDIT LTDA compareceu aos autos noticiando que, em 2012, ajuizou execução contra os antigos proprietários do imóvel lastreada pelo instrumento de confissão por meio do qual foi estipulada a garantia (autos sob n. 0018369-04.2012.8.16.0001), perfazendo a dívida atualmente R$ 787.291,53 (setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), o que supera em mais de três vezes o valor da execução. Deste modo, ante a anterioridade do gravame e o valor da dívida, afirma que não restariam benefícios ao Exequente nesta demanda, pleiteando o levantamento da constrição (mov. 242.1). O Exequente alega que o Executado não é parte nos autos sob n. 0018369-04.2012.8.16.0001, não respondendo seu patrimônio pelos débitos lá cobrados, motivo pelo qual requer a manutenção da penhora (mov. 254.1). DECIDO. A existência de gravame hipotecário não constitui óbice à efetivação de penhora. Por outro lado, é cediço que, em caso de expropriação do bem, haverá a necessária observância da ordem de preferência dos credores sobre o produto da arrematação, nos moldes do artigo 908, caput, do CPC. De posse disso, verifica-se que, conquanto não haja entrave na realização da penhora, o prosseguimento dos atos expropriatórios muito provavelmente terá resultado ineficaz para a satisfação do débito objeto do presente cumprimento de sentença, na medida em que, prioritariamente, eventual produto deverá ser destinado para pagamento do débito para o qual foi constituída a garantia hipotecária, sendo que o crédito havido pela credora hipotecária se revela muito superior do que o valor do imóvel, como se infere dos documentos anexados às mov. 205.2 e 242.3. Ademais, conquanto os ora Executados não sejam parte nos autos de Execução sob n. 0018369-04.2012.8.16.0001, esta é voltada à cobrança de dívida constituída pelo instrumento de confissão por meio do qual foi estipulada a hipoteca, a qual foi expressamente mantida quando da compra do imóvel pela Sra. Helliany Helen de Lima Costa, esposa do Devedor (cf. R-10 da matrícula juntada à mov. 205.2), pelo que se constata, em princípio, o direito de sequela da credora hipotecária, isto e, o direito de perseguir o cumprimento da garantia ainda que o bem dela objeto não mais esteja no poder do devedor. Não obstante, cabe ao Credor postular as medidas executivas que entende cabíveis para perceber seu crédito. Assim, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na manutenção da penhora, ciente de que, em havendo expropriação do bem, haverá necessidade de ser respeitada a preferência do credor hipotecário, podendo vir a nada receber do produto da arrematação ou adjudicação. Assinalo, ainda, caso seja interesse do Credor, a possibilidade de a penhora ser mantida, sem, contudo, ser dado prosseguimento aos atos expropriatórios do bem, podendo o Exequente diligenciar no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição livres de gravame ou outras penhoras para substituição da presente, como autoriza o artigo 848, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE NICOLAS ASSAAD EL HADI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(17)