Execução Fiscal 0001627-30.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0001627-30.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0001627-30.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Carlos Natividade Luiz em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente ser parte ilegítima para compor o polo passivo do feito, aduzindo não ser proprietário do imóvel objeto do tributo, bem como aduz que a responsabilidade tributária também deve recair sobre o possuidor do imóvel que gerou os encargos cobrados na presente demanda. Pleiteia, portanto, a extinção da execução ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Além disso, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem móvel restrito. O excepto apresentou resposta, pugnando pela a improcedência do pleito. Decido. 2. O pedido incidental é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1. Cinge-se a controvérsia em delimitar a responsabilidade tributária na presente execução. Importante apontar, num primeiro momento, que o artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imó-vel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No caso em tela, o excipiente apresentou apenas escritura pública de compra e venda do imóvel, não trazendo a efetiva averbação em sua matrícula perante a circunscrição imobiliária presente, sendo considerado como proprietário a pessoa indicada na matrícula do imóvel. Ainda, a jurisprudência tem reconhecido tanto o proprietário como o possuidor do imóvel como contribuintes, considerando-os devedores solidários da obrigação tributária, ficando, assim, ao critério da Fazenda Pública a escolha do devedor, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE - NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL QUE CONSTA NO NOME DA ALIENANTE - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE TRANSFERE SOMENTE COM O REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1227 E 1245, §1º, DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1221386-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 05.08.2014). Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.TAXA DE LIMPEZA DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CAR-TÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a escritura pública de compromisso de compra e venda de fls. 84- 89, celebrada entre Tavel Imobiliária e Comercial Ltda., e Délio Barbosa Nóbrega, é possível constatar que não houve a efetivação do registro no Cartório de Imóveis através da matrícula de fls. 110- 113, razão pela qual o "antigo proprietário" é responsável pelos débitos referentes ao bem alienado. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1474035-9 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unâ-nime - - J. 23.02.2016). Portanto, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária ora em análise tanto o proprietário (constante do registro de imóveis), quanto um eventual possuidor a qualquer título. Deste modo, muito embora alegue a parte executada que o terceiro mencionado é possuidor direto do imóvel, cabe ao Fisco optar, dentre os contribuintes definidos pela legislação aplicável na espécie, qual será parte da ação executiva, de modo a facilitar a arrecadação do imposto, atendendo, com isto, os interesses da Fazenda Pública. Neste caso, a Fazenda Pública moveu a execução fiscal respectiva em desfavor do proprietário do imóvel, não havendo possibilidade, portanto, de se promover qualquer alteração no polo passivo da ação executiva. Por estas razões, alternativa não há senão a rejeição do pedido, posto que a pretensão buscada pela parte nestes autos não se traduz em utilidade, necessidade e/ou adequação para a satisfação de seus interesses. 2.2 No que tange a nulidade da penhora do bem móvel, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da executado”. Como se extrai da redação do artigo, para caracterização da impenhorabilidade basta a demonstração da necessidade utilidade do bem para o desempenho da atividade ou profissional, o que resultou evidenciado no caso em questão. Inclusive, não é outro o entendimento Jurisprudencial, se não vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO QUE DECLARA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.INSTRUMENTO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA (TJPR - 1ª. PRECEDENTES. Recurso não provido”DO ART. 833, V, CPC.Cível - 0023303-95.2018.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador RuyCunha Sobrinho - J. 11.09.2018). Com efeito, o excipiente comprovou que a motocicleta penhorada é necessário e útil ao exercício da profissão do executado, sendo portante impenhorável. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados neste incidente, com o fim de decretar a impenhorabilidade do bem móvel penhorado. 4. Sem honorários, tendo em vista que a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré- executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor (STJ – 3.ª Turma – AgRg no AREsp n. 93.300/RS – Rel. Min. João Otávio de Noronha – J. 02/Set/2014), situação que não se verifica no caso dos autos. 5. Promova-se o desbloqueio do veículo placa AXY 5D29; marca e modelo: HONDA/CG FAN KS, ano de fabricação e de modelo: 2013/2014. 6. Considerando os documentos acostados pela parte executada, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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