Execução Fiscal 0006208-69.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0006208-69.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006208-69.2012.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré - executividade interposta por Mounir Hassib Serhan em desfavor do Município de Foz do Iguaçu - PR. Alega o executado a inconstitucionalidade das taxas de limpeza pública, coleta de lixo, serviço de bombeiros, bem como a inconstitucionalidade da cumulação de multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa. O excepto foi intimado, razão na qual reconheceu a inconstitucionalidade das taxas de limpeza pública, serviço de bombeiros e a cobrança de multa por inscrição em dívida ativa. Rejeitando apenas a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo. 2. Os pedidos são parcialmente procedentes, tal como será demonstrado. 2.1 A taxa de limpeza urbana lançada na dívida ativa é inconstitucional, notadamente porque os respectivos serviços não preenchem os requisitos da especificidade e divisibilidade estabelecidos no art. 145 da Constituição Federal. Como se sabe, a taxa é um tributo previsto no art. 145, inciso II, da Constituição da República, a qual tem por função remunerar o ente estatal em virtude de uma atuação específica restritiva (poder de polícia) ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. As vias e os logradouros públicos são de uso comum, de modo que sua limpeza, por certo, não pode ser entendida como serviço prestado especificamente a determinado indivíduo, mas a todos genericamente. Não há como individualizar ou mensurar individualmente a sua utilização. Desta forma, não pode ser remunerado por meio de taxa, sendo, com isto, eivados de inconstitucionalidade os dispositivos da lei municipal que instituíram a cobrança do mencionado tributo. Este assunto já foi tratado tantas vezes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que até mereceu a edição de um Enunciado (n. 07) por parte das Câmaras de Direito Tributário: É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais. (STF – RE-AgR 412689/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE-AgR 247563/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. TJPR – AP 0288.072-6, 12.ª C., Rel. Jurandyr de Souza Júnior; Ap. Cível n.º 322547-8, 2.ª C., Rel. Valter Ressel; Acórdãos n.º 26.086, Rel. Péricles Bellusci B. Pereira; n.º 26.025, Rel. Antônio Renato Strapasson; n.º 26.008, Rel. Lauro Laertes de Oliveira). Assim, merece ser afastada a cobrança da taxa de limpeza pública, já que reconhecida sua inconstitucionalidade, tendo em vista que a mesma não preenche os requisitos da divisibilidade e especificidade. 2.2 No que tange a taxa de coleta de lixo, após inúmeras discussões sobre a sua constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante de número 19, com a seguinte redação: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: RE-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1148041 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) (STF -AgR RE: 1148041 SP -SÃO PAULO, Relator: Min. EDSON FACHIN,Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-219 09-10-2019). Também neste sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do Regimento Interno do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. A questão atinente à taxa de combate a sinistros corresponde ao tema nº 16 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Aplica-se, no caso, o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido na parte relativa à taxa de coleta de lixo domiciliar e, quanto à taxa de combate a incêndio, prejudicado. (STF -RE: 555225 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Desse modo, a incidência desta taxa é plenamente válida. Existindo os requisitos da divisibilidade, bem como da individualidade, incidência de violação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. 2.3 Demais disso, é importante acrescentar que o Município não detém competência para instituir e cobrar a taxa urbana de serviços de bombeiro. Restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal1 que a aludida taxa cumpre com os requisitos da especificidade e divisibilidade, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade. Nada obstante, não é de competência dos Municípios a instituição e cobrança da taxa em estudo, mas dos Estados. O corpo de bombeiros, por força do disposto no art. 144, § 6.º, da Constituição Federal, está vinculado aos Estados, de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa. Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido. Aliás, não se pode olvidar que a Fazenda Pública concordou com esta situação em sua resposta, donde se conclui, isento de dúvidas, que inexiste convênio entre o Município e o Estado do Paraná. A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 416.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: Até recentemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de “serviço” específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte). Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “...a taxa de combate a incêndio contém os requisitos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 – Rel. Min. Ilmar Galvão)”. Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento. Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é questão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc. V e §§ 5º e 6º, da CF). E, em sendo indelegável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atribuir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tributo. Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n.º 29.423, da 2.ª C. Cível do TJPR, no Ag. Instr. n.º 416.676-7, de Londrina, Rel. Des. Valter Ressel, in DJ de 03/08/2007). Mas não é só. Recentemente a questão restou sedimentada perante o Supremo Tribunal Federal, que no Recurso Extraordinário n. 643.247/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que os Municípios não podem criar taxa destinada a custear ações de prevenção ao fogo. Nas palavras do Relator, inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo-o por meio da criação de tributo sob rótulo de taxa. Portanto, deve igualmente ser excluída da execução a cobrança referente a taxa urbana de serviços de bombeiros. 2.4 Sustenta o excipiente que é indevida a aplicação de multa de mora com a multa por inscrição em dívida ativa, argumentando que existe aí bis in idem. Compulsando os presentes autos, é fácil perceber que ao excipiente/executada foram aplicadas duas penalidades por ocasião da inscrição do crédito tributário, ou seja, multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa. Tanto uma como outra possuem natureza tipicamente moratória, visando punir o contribuinte em razão do inadimplemento da obrigação tributária. Sendo assim, diante da cumulação de encargos de mesma natureza jurídica, fácil observar a sua ilegalidade, pois configuram de longe situação de bis in idem vedada pelo ordenamento jurídico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÕES. AFASTADAS EM AÇÃO MANDAMENTAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º E ART. 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. AINDA, EXPRESSA PREVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MO- NETÁRIA E JUROS INCIDENTES NO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS COM DENOMINAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA NOMINADA COMO "MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA" AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 687667-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 14.09.2010). Dessa forma, deve ser excluído do valor objeto da execução a multa por inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados neste incidente, devendo a exequente promover a adequação dos cálculos, com a devida exclusão dos encargos ora considerados indevidos. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do excipiente no percentual de 20% sobre o proveito econômico1, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Diga a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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