Procedimento Comum Cível 0002019-80.2016.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002019-80.2016.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002019-80.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002019-80.2016.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANTONIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 754.296.169-15) Rua Ameris Rosa Damos Loyola, 82 - Rosa Branca II - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos, etc. Conforme concordância do INSS, ficou decidido que os honorários advocatícios serão de 15% sobre o valor atualizado da causa - seq. 129.1 e 141.1. O INSS apresentou cálculos no seq. 135.2. O autor discordou no seq. 138.2. Decido. A decisão de seq. 129.1 NÃO FOI OBJETO de recurso, de modo que não pode ser modificada - está preclusa, nos seguintes termos: Ora, a decisão, que já está preclusa, EM NENHUM MOMENTO FALOU DE JUROS DE MORA, mas tão-somente em valor atualizado da causa. E MAIS: o processo NÃO teve proveito econômico direto, eis que somente houve averbação de tempo rural. Logo, não há falar em juros de mora. Em face do exposto, acolho a impugnação de seq. 141.1 para fixar os honorários advocatícios definitivamente em 15% sobre o valor atualizado da causa que, conforme concordância das partes, era de R$ 37.965,47, atualizado até 30/09/2021. Intimem-se. Após, se mantida ou preclusa esta decisão, cumpra-se o que segue abaixo. 1. Intime-se a Escrivania Cível para elaboração, no prazo de 10 dias, do cálculo das custas e despesas processuais devidas. 2. Após, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 dias, apresente execução invertida, referente aos honorários advocatícios e custas/despesas processuais, com obediência aos parâmetros legais fixados nesta decisão. 3. Após, intime-se a parte autora e Cartório Civil para manifestação em 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância. 4. Se houver concordância da parte autora, expeça-se o competente Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – PRV, conforme o caso, com posterior envio ao Presidente do E. TRF4 a fim de que seja efetuado o pagamento do débito. 5. Expedido e transmitido o Precatório ou RPV, aguarde-se o pagamento. 6. Com o depósito do valor devido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento referente ao principal, honorários e custas processuais, com alvará em separado dos honorários sucumbenciais e, desde que haja requerimento do causídico e juntada de contrato particular de honorários assinado pela parte, dos honorários contratuais. 7. Após, em nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Se não houver concordância da parte autora quanto aos valores apresentados pelo INSS, intime-se o INSS para manifestação em 05 dias e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, 03 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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