Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016387-83.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016387-83.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016387-83.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Valdir José Reginato Requerido(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Dispensado nos moldes do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Primeiramente, necessário se faz mencionar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que versa unicamente sobre matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, valendo se destacar que o juiz tem o dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando, para isso, a realização de audiência, quando os elementos contidos nos autos são suficientes o bastante para formar o seu convencimento (CPC, art. 370). Trata-se de ação de revisão de progressão funcional, movida em face do Município de Maringá/PR. Consta da causa de pedir remota, em síntese, o que segue: que o polo ativo é composto por servidor(a) ocupante de cargo efetivo junto ao município; que em razão do cargo, a parte ativa tem direito à progressão nos termos das Leis Complementares 239 e 240, ambas de 1998; que os arts. 31 e 32 da lei indicam o direito à progressão após o efetivo exercício laboral de 02 anos dentro do mesmo cargo, observando-se critérios especificados para a avaliação de desempenho; que a parte passiva, de maneira ilegal, concedeu a progressão apenas após o decurso do período de estabilidade no serviço público; que, na prática, a progressão foi obtida, em regra, somente depois de 05 anos de exercício (02 anos de exercício + 03 anos de estágio probatório). Postulou-se, ao final, pela revisão da progressão nos termos da Lei Complementar mencionada. O reclamado, por sua vez, preliminarmente, discorreu sobre a incompetência dos juizados especiais que, pela natureza da demanda, inadmite prolação de sentença ilíquida. Como prejudicial de mérito, aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória, uma vez houve o reenquadramento funcional do servidor, operado por força da Lei Complementar 966/2013 em janeiro de 2014, ato este reconhecido como único e de efeitos concretos, nos termos do Enunciado nº 17/TJPR e jurisprudência, a partir do qual o reclamante teria cinco anos para postular a revisão da progressão do período anterior ao reenquadramento. Não houveram alegações meritórias. Em impugnação a parte ativa reiterou os argumentos expostos na inicial. Brevemente relatados, passa-se à análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo reclamado em sua peça de defesa. 2.1. Da competência dos Juizados Especiais O reclamado pugnou pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que a sentença é ilíquida. Pois bem. Analisando o feito, entendo que o pedido não prospera. Ricardo Cunha Chimenti na sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, anota que: “A exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida, conforme explicita o inciso II do art. 52 da Lei 9099/95” (...) “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de “liquidação”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PRELIMINARES REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA Nº 85 DO STJ – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROFESSOR – LEIS MUNICIPAIS Nº 1997/1996 E 3624/2009 – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010475-40.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.05.2021) Além disso, que em uma eventual procedência do pedido inicial, a apuração dos valores, mediante cálculo aritmético, ocorrerá na fase de cumprimento de sentença, pelo que rejeito a preliminar aventada. 2.2. Da prescrição da pretensão Em que pesem todas as alegações da parte reclamante, o pedido inicial não pode ser acatado, vez que ocorreu a prescrição arguida pela reclamada. Conforme exposto anteriormente, a pretensão da parte reclamante com a propositura da presente ação é compelir o Município a promover a revisão das progressões devidas desde o início de sua posse em cargo público, levando-se em consideração os atos normativos municipais editados (Leis Complementares 239 e 240/1998), e a declaração de ilegalidade de Decreto Municipal que regulamentou referidas leis (Decreto nº 1.666/2002). Conforme documentos carreados nos autos, a parte reclamante foi empossada no serviço público municipal de Maringá-PR em 17/10/2011. Alega a parte autora, em contrapartida, que apenas teve as concessões de suas progressões após 02 (dois) anos de referida posse, alegação essa demonstrada, de fato, pela documentação carreada no evento 01. Como dito pelo Município e modificando o entendimento anterior adotado por este Magistrado, não está em discussão a natureza da progressão funcional retroativa, já tendo o E. TJPR fixado entendimento de que a mesma é de trato sucessivo. Todavia, ao me debruçar sobre a Lei Complementar 966/2013, em vigência desde 01/01/2014, infere-se que houve uma interrupção da relação jurídica que vinha se renovando sucessivamente até 31/12/2013, sendo criada, a partir dessa nova data, uma nova situação jurídica aos servidores municipais de Maringá diante da reformulação perpetrada pela citada Lei Complementar no quadro de carreiras do serviço público municipal, sendo realizado o reenquadramento funcional de todos os servidores. Como bem se aponta, e nos termos do Enunciado nº 17-2018 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste E. Tribunal, “O enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo". E como houve reenquadramento dos servidores municipais a partir de 01/01/2014, por força da Lei Complementar 966/2013, o reenquadramento se constituiu em ato interruptivo a partir do qual o direito que o reclamante possuía até então deixou de se renovar, passando a correr, a partir de então, o prazo legal – quinquenal (Decreto 20.910/32) – para que o reclamado protestasse a revisão da situação jurídica vivida até aquele marco, portanto, até 31/12/2018 para o ingresso da presente demanda. Nesse sentido, com meus grifos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO A QUO DO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. PROGRESSÃO DEVIDA DEPOIS DE 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS NO ENQUADRAMENTO ATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. DISCUSSÃO REFERENTE A CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NA ÉPOCA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR DA PROGRESSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART.1º DA LEI 20910/32. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Quanto à prescrição de fundo de direito aplicada, reitera-se que: “Constam dos autos informações de que o autor ingressou nos quadros do funcionalismo público municipal na data de 01/03/1994, há mais de 24 (vinte e quatro) anos. [...] Dentro dessa conceituação, destaca-se que a causa de pedir, à luz do princípio da substanciação, conduz à pretensão de compelir o Município a promover a revisão da progressão devida desde o início da posse das pessoas integrantes do polo ativo, levando-se em consideração os atos normativos (Leis Complementares 239 e 240/1998). Com as vênias de entendimento em sentido contrário, sobressai a conclusão de que tal pretensão, acaso acolhida a esta altura, teria o condão de retroagir o efeito a longos anos, precisamente para a data do decreto questionado. Ou seja, por intermédio de uma ação aforada em em meados de 2018 seria possível questionar um decreto vigente desde 2002 (Decreto 1.666/2002) e atos administrativos de progressões feitos próximos a tais datas. Não se está afirmando, esclareça-se, que o autor não teria direito à progressão ou mesmo que o decreto questionado seria legal. Ao revés, a ilegalidade do decreto, ao inovar a ordem jurídica, é aparente. Acontece, todavia, que não se pode, à luz da segurança jurídica, direito fundamental por excelência consagrado em nível de primeira dimensão, permitir atribuir efeito retroativo com a simples menção de uma relação de trato sucessivo. A noção de prescrição, aliás, não se liga à negatória do direito; em realidade é possível que o direito exista, mas não mais pode ser demandado pelo decurso do tempo. A prescrição, como defende a doutrina, acorberta a pretensão, mesmo que não extinga o direito em si.” 2. Nesse sentido: “[...] é cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ.” (STJ – 2ª Turma. REsp 1712328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, j: 03/04/2018) 3. Precedente desta Turma: 0033538-04.2017.8.16.0018. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010498-56.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.04.2019). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ELETRICISTA DE AUTOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO N.º 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024664-59.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 13.01.2021). E mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA – PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – LEI Nº 11.714/97 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ, POR NÃO SE CONSUBSTANCIAR A PRETENSÃO EM MERAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TRATO SUCESSIVO - MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 557 DO CPC. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de reenquadramento de servidor, não se trata apenas de ação para haver diferenças de relação de trato sucessivo. Na verdade, cuida-se de reconhecimento do direito à nova relação jurídica, hipótese em que cabe ao servidor reclamá-lo dentro do qüinqüênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32".1 (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão 591539-7, Des. Paulo Roberto Vasconcelos, DJ. 07.08.2009). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - LEI 11.714/97 - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO (...) RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de reenquadramento de servidor, não se trata apenas de ação para haver diferenças de relação de trato sucessivo. Na verdade, cuida-se de reconhecimento do direito à nova relação jurídica, hipótese em que cabe ao servidor reclamá-lo dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32" (TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão 5444, Des. José Augusto Gomes Aniceto, DJ. 30.03.2007). No mesmo sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES - NÃO CARACTERIZADA A ALEGADA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA 85/STJ. (...) II - A pretensão de reenquadramento, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 77/96, do Estado do Paraná, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já reconhecida, razão pela qual incide a prescrição do fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp nº 876.387-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 14/05/2007; AgRg no AG nº 788.793-PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 19/03/2007; AgRg no AG nº 789.228-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 14/05/2007; AgRg no REsp nº 877.532-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 17/09/2007. Destarte, deve ser a alegação de prescrição acolhida no presente caso, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo reclamado e, via de consequência, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 55, caput, da lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR JOSÉ REGINATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR JOSÉ REGINATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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