Execução de Título Extrajudicial 0001464-11.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001464-11.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001464-11.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-11.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$123.103,96 Exequente(s): DELTA ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA Executado(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ I – Cuida-se de pedido de liberação da penhora de valores bloqueados em conta de titularidade da executada Santa Casa de Misericórdia de Cambé, aduzindo a executada que tais valores provêm de recursos públicos repassados à instituição, em caráter emergencial, pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, para uso exclusivo no tratamento dos pacientes com Covid-19, internados na UTI e na enfermaria do nosocômio – seq. 154.1-4. II – Pois bem, analisando os fatos em questão, tem-se que o requerimento da executada merece acolhimento, ainda que não oportunizado o contraditório, ante a urgência inequívoca da medida. Sabe-se que o nosocômio executado tem natureza de direito privado, vez que se configura como associação, cujo objetivo é o de prestar assistência médico-hospitalar gratuitamente a pessoas que dela necessitarem. Ainda, a executada recebe recursos financeiros, para manter a atividade, advindos Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, de maneira vinculada à aplicação em saúde. Analisando o contrato juntado pela executada em seq. 159.4, verifica-se que a Santa Casa (contratada) firmou contrato emergencial com a Secretaria de Estado da Saúde / Fundo Estadual de Saúde do Paraná (contratante), prevendo a contratação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) de 05 leitos de UTI adulto e 20 leitos de retaguarda clínica, para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro de infecção por Coronavírus. Ainda, restou comprovado que a conta penhorada é destinada ao recebimento das verbas provenientes do contrato emergencial firmado, uma vez que os valores penhorados na conta da executada foram transferidos pelo Governo do Paraná, conforme extrato de seq. 159.3. III – Desse modo, são impenhoráveis valores da executada oriundos de verbas públicas destinadas à saúde, sobretudo considerando a debilidade financeira desta e os relevantes serviços sociais prestados, especialmente no combate à pandemia causada pelo Coronavírus. No caso em tela, restou demonstrado pelo nosocômio executado que sobre a conta que o mesmo possui junto ao Banco Uniprime Norte do Paraná, recai a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Com efeito, a penhora realizada nos valores provenientes do contrato público, comprometeria a continuidade dos serviços de atendimento de saúde prestados pelo Santa Casa de Misericórdia de Cambé, e fere o princípio da continuidade dos serviços de atendimento de saúde, pois compromete o atendimento prestado à população em geral, inclusive daqueles que necessitam de atendimento referente ao tratamento da COVID-19. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são impenhoráveis por força de lei. O fato de o município de Uruguaiana ter requisitado os bens e serviços da executada Santa Casa de Caridade de Uruguaiana (art. 5º, XXV da CF), não altera a natureza jurídica da devedora, que continua sendo uma entidade particular. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos recursos repassados pelo SUS ao nosocômio devedor. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054872288, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013) IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS - VERBAS DESTINADAS À SAÚDE - PROVA DESSA CONDIÇÃO DE FATO. O inciso IX artigo 649 CPC é norma de ordem pública (ou imperativa) e determina a absoluta impenhorabilidade dos recursos públicos, recebidos por instituições privadas, para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, fato regularmente provado nestes autos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TRT-3 – AP: 008382012014030010000838-72.2012.5.03.0014, Relator: Jales Valadão Cardoso, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/10/2015) IV – Nestes termos, defiro o pedido de evento 159.1, determinando o imediato desbloqueio dos valores provenientes do repasse realizado pelo Governo do Estado, bloqueado nas contas mantidas pela executada junto ao BANCO UNIPRIME NORTE DO PARANÁ, devendo o restante do valor bloqueado ser transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. V - Na hipótese de impossibilidade de individualização dos desbloqueios através do Sistema SISBAJUD, fica autorizada a expedição de ofícios às instituições financeiras mencionadas, para fins de cumprimento da presente decisão. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 03 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(34)