Procedimento Comum Cível 0006321-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006321-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006321-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006321-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): JEFFERSON EDIR BARBATO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de “ação de cobrança de seguro DPVAT” ajuizada por JEFERSON EDIR BARBOSA, em face de SEGURADORA LIDER DOSCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Alega o autor na inicial que no dia 05/09/2019 às 23:00 foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões graves, apresentando FRATURA DIAFISARIA (fêmur), resultando em necessário procedimento cirúrgico e incapacitando-o para suas ocupações habituais. Além disso, que diante da invalidez comprovada recebeu o pagamento da indenização de forma parcial no montante de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Por outro lado, alega ainda, que esse valor não é condizente com a sua atual situação, uma vez que recebeu o quantum indenizatório correspondente a 25% apenas, quando o correto, ainda segundo o autor, seria um percentual de redução da capacidade do no quantum de 75%, não consentindo os valores indenizatórios conforme o disposto no art. 3º da lei nº. 6.194/74. Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) com correção monetária desde a data da ocorrência e juros de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento e produção da prova pericial através do “mutirão de perícias projeto justiça no bairro” (alternativamente que seja oficiado o IML para agendamento da perícia). Ainda, requer a inversão do ônus da prova para que a Requerida junte aos autos a cópia integral do processo administrativo da seguradora. Ao final requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Decisão inicial no evento [15.1], onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita. A parte ré apresentou contestação no evento [22], em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a carência dos requisitos da petição inicial e a juntada estranha do comprovante de residência, o desinteresse na audiência de conciliação, a ausência de documento indispensável para a propositura da ação, por não constar nos autos laudo pericial realizado no IML, a ausência de nexo causal entre o acidente e a suposta invalidez permanente e, por fim, a carência da ação por pedido genérico e indeterminado. No mérito contrapõe os pedidos iniciais, na impossibilidade do ônus da prova e na impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sustenta também, que o valor da indenização foi feito de maneira correta segundo os critérios previstos na lei 6.194/74 e que a correção monetária, no caso de eventual condenação se dê a partir da incidência do evento danoso e que os juros de mora sejam contados da citação. Ao final requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito ou, se não for esse o entendimento, que seja julgada improcedente a ação. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 1. A preliminar de ausência dos requisitos da inicial, exposta em contestação, não prospera. A parte autora informou a nacionalidade, estado civil, profissão, bem como todas as identificações necessárias. Ainda, conforme o B.O (ev. 1.7) é possível tomar ciência específicas de cada um dos requisitos. A ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora configura excesso de formalismo. Nesses termos dispõe a clara jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA - A declaração de inépcia da inicial em razão da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora e da falta de comprovante de endereço atualizado configura excesso de formalismo - A ausência de documentos que não figuram dentre os indispensáveis à propositura da ação não deve acarretar o indeferimento da petição inicial. 2. Em relação à impugnação ao comprovante de residência – por estar em nome de pessoa estranha, esclareço que o mesmo foi confirmado pela certidão de casamento juntada no evento 34.2. Tal documento confirma o comprovante de endereço em nome da esposa do autor. 3. Em relação à alegação de ausência no interesse de agir, justificada pelo fato da parte autora já ter sido indenizada, não prospera, visto que o pedido formulado na inicial se limita à complementação do valor pago administrativamente. Aliás, eventual pagamento a menor efetuado não quita a obrigação indenizatória integral. Tal quitação deve ser interpretada de forma restrita, abrangendo apenas o valor nela consignado, não importando em renúncia ao restante da indenização assegurada pela Lei. Sendo assim, a quitação data, relativa ao valor inferior ao fixado em lei, não exclui o direito de a parte ajuizar ação pleiteando a complementação do valor. Ademais, não há como se considerar ofensa a ato jurídico perfeito a quitação dada relativamente à parte do valor indenizatório devido, tendo em vista que se uma das partes não cumpre integralmente seu dever, subsiste o direito da outra em requerer o adimplemento integral, da diferença entre o pago a menor e aquilo que lhe é devido. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA GARANTIDA PELA INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir - Rejeitada - O pagamento parcial recebido, com a correspondente quitação, não torna o segurado carecedor de ação, visto que não teve nenhuma intervenção de vontade da sua parte no teor da negociação, vindo a firmar o recibo apenas como condição ao pagamento do valor parcial. A Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização, no caso de invalidez, será de 40 (quarenta) salários mínimos, independente do grau de invalidez. (TJ-PE - APL: 210002 PE 01180822720098170001, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 11/05/2010, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 106) (grifei) 3. Em relação à preliminar de ausência de laudo, os documentos juntados pela parte autora com a inicial comprovam a ocorrência de acidente de trânsito, bem como as lesões sofridas em decorrência deste. Com relação ao laudo do IML, o artigo 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/74 determina a realização de perícia médica com o fim de facilitar a prova da incapacidade por parte da vítima, impondo ao órgão quantificá-la. Neste sentido, não é obrigatória a juntada do laudo do IML com a inicial, podendo tal perícia médica ser realizada no curso do processo, a fim de verificar qual o valor devido a título de indenização pela parte ré. Ainda, embora a parte ré tenha alegado a ausência de laudo pelo IML em sede preliminar, em sua própria contestação requereu a realização de perícia médica. Portanto, afasto a preliminar arguida. 4. Ainda, a preliminar de ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez permanente não prospera. O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões se comprovam pelo próprio boletim de ocorrência juntado nos autos, bem como todos os prontuários médicos realizados na data do evento e dias subsequentes. Sendo assim, resta claro que o acidente está diretamente relacionado com as lesões da parte autora. 5. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 6. A controvérsia do processo reside na existência e grau de incapacidade/invalidez causada por acidente de trânsito. 7. O ônus da prova será distribuído com base no art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no processo. Consigno que inexistem nos autos elementos que demonstrem a vulnerabilidade de qualquer das partes com relação à produção de provas ou a convenção das partes quanto à sua produção, razão pela qual não há que se falar em redistribuição do ônus probatório (art. 373 §1º a 4º). 8. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) valor devido em caso de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT, segundo os critérios previstos na Lei n. 6.194/74; b) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 9. Para elucidação da controvérsia, entendo ser necessária a produção de prova pericial, razão pela qual determino a expedição de ofício ao IML de Cascavel/PR para realização de exame na parte autora, a fim de constatar seu grau de invalidez. Esclareço que o IML, na realização do laudo, deverá especificar o grau de invalidez da autora de acordo com os percentuais estabelecidos em lei, quais sejam, percentual de 100% para as perdas de repercussão total, 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais (art. 3°, § 1, inc. II, da Lei 6.194/1974, incluído pelo art. 31, inc. II, da Lei 11.945/2009). 10. Intime-se a parte autora para retirar o Ofício em cartório e proceder ao agendamento do exame junto àquele órgão através de seu procurador. 11. Após, aguarde-se a juntada do laudo por 30 (trinta) dias. 12. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 13. Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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