Cumprimento de sentença 0027649-02.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027649-02.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027649-02.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027649-02.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.093,51 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): ALEXANDRE LUIZ SIQUEIRA DE LIRA ITALAB – ANALISES CLINICAS DE ITATIM SC LTDA. JUCIARA RIBEIRO DE JESUS 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema Sisbajud. 2. Argumenta o executado ALEXANDRE que sofreu bloqueio de valores decorrentes de seu salário, de R$ 471,21 referente à conta junto ao Banco Bradesco e de R$ 150,87 referente à conta junto ao Banco do Brasil. Sustenta que possui dois vínculos empregatícios, o primeiro junto ao Governo do Estado da Bahia, o qual percebe a remuneração pelo Banco do Brasil e o segundo junto à empresa Hospital de Olhos Prever Ltda, o qual recebe seu salário pelo Banco Bradesco. Em contrapartida, a executada JUCIARA sustenta que o bloqueio de R$ 909,22 junto ao Banco do Brasil deve ser levantado, vez que a verba pertence ao seu irmão, o qual utilizou sua conta bancária para o repasse de um alvará recebido do INSS em face uma ação judicial. Aduz ainda que a verba de R$ 64,74 bloqueada junto ao Banco Bradesco é referente a seu salário. Pois bem. 3. Em relação ao bloqueio em nome do executado ALEXANDRE, verifico que os documentos apresentados (contracheques de evs. 351.10 e 351.14 e extratos bancários evs. 351.17; 351.18 e 351.20) demonstram que a verba bloqueada se trata da remuneração do requerido. Trata-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. 4. No que concerne aos valores bloqueados em nome da executada JUCIARA, verifico que o valor de R$ 64,74 bloqueado junto ao Banco Bradesco, de fato, se refere à remuneração percebida pela executada (vide extrato bancário de ev. 352.4). Trata-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Ademais, em relação ao montante de R$ 909,22 bloqueado junto ao Banco do Brasil, assinalo que a mesma logrou êxito em comprovar que a verba pertence ao seu irmão, vez que juntou o Alvará de levantamento expedido em favor daquele, bem como comprovante de depósito de valor muito semelhante em sua conta no Banco do Brasil (evs. 352.14 e 352.15). Desta feita, em vista da constrição incidir sobre valores de pessoa diversa da lide, de rigor o desbloqueio dos valores. 3. Assim, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio dos valores pelo sistema Sisbajud (ou expeça-se alvará, se for o caso). 4. No que concerne ao pedido de manutenção do bloqueio limitada a 30% da remuneração do executado, assinalo que o pedido não comporta acolhimento. Somente se mostra cabível excepcionar a regra de impenhorabilidade constante no art. 833, IV do CPC em caso de dívida de natureza alimentar, bem como às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Além disso, em que pese a penhora seja direcionada apenas ao pagamento de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento, distinguindo a verba de natureza alimentar da prestação alimentícia, pelo que atualmente não é mais possível permitir a penhora. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Entendimento este acompanhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE deferiu PENHORA de valores existentes em conta POUPANÇA (abaixo de 40 salários MÍNIMOS) PARA SATISFAÇÃO PARCIAL do crédito da execução referente AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da natureza alimentar – insurgência recursal que pretende A LIMITAÇÃO DA PENHORA – ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 833 DO CPC – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0030440-60.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.05.2021) destaquei Logo, indefiro. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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