Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001779-41.2019.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001779-41.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANE RAQUEL OSS RÉU: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 1. RELATÓRIO A autora alega que é agente comunitária de saúde desde 16/02/2007 e que apesar de sempre ter exercido atividade insalubre, passou a receber adicional apenas a partir de junho/2018. Defende ainda que mesmo a partir do momento em que lhe foi reco- nhecido administrativamente o direito ao benefício o pagamento vem sendo feito de forma equivocada, devendo ter como base de cálculo o piso nacional, e não o salário mínimo. O Município contestou o pedido aduzindo a prescrição do período anterior a cinco anos do ajuizamento do pedido. No mérito, alega que a atividade exercida pela parte autora não é insalubre, assim como que no caso de eventual reconhecimento do direito ao adicional, a base de cálculo deve ser o salário mínimo, por ser essa a previsão da legislação municipal. Foi realizada perícia, posteriormente complementada. A autora impugnou o laudo, ao passo que o réu concordou com sua conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente reconheço a prescrição do período anterior a 01/07/2014. Apesar da impugnação apresentada pela autora, a prescrição quinquenal se conta retroativa- mente a partir da data do ajuizamento do processo. Como neste caso o ajuizamento ocorreu em 01/07/2019, não há como pleitear qualquer benefício em relação ao período que supere este prazo de cinco anos. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente em parte. O laudo técnico apurou a inexistência de insalubridade quanto às atividades re- gulares nos seguintes termos: “A requerente trabalhou de 16/02/2007 até dezembro de 2019 fa- zendo o serviço de agente comunitária de saúde visitando as residências, ou seja: o local de trabalho do requerente durante apro- ximadamente 6 horas diárias era as residências do município. Iniciava as visitas do dia das 8h30min, encerram pouco antes das 11h45min. Na parte da tarde repete-se a rotina. As visitas duram entre 30 e 45 minutos. Alegou que quando chove não faz visitas, nestes dias ficam no posto e eventualmente orientam os pacientes que vem em procura de atendimento. Visita cerca de 80 famílias. O Reclamante alegou que durante a visita domiciliar faz o cadastro de cada família (sexo, número de moradores, idade, etc), anota o nome daqueles que tem problemas de saúde, orienta sobre a utilização de medicamentos e realiza a separação e contagem dos remédios. A Reclamante alegou que separa e arruma os remédios e, quando es- tão acabando, orienta para irem ao posto agendar nova consulta e/ou retirar os remédios. Alegou que quando necessário, o médico e/ou o enfermeiro da unidade de saúde fazem o atendimento dos pacientes enfermos e que a enfermeira faz os curativos quando ne- cessário. Alegou que eventualmente auxilia a enfermeira segurando materiais e eventualmente auxiliando no posicionamento do paci- ente para os curativos. Durante a pandemia fazem eventualmente o monitoramento e orientação sobre o uso de máscaras e o atendi- mento das regras sanitárias devido o Covid-19. De janeiro de 2020 até maio de 2021, trabalhou na unidade de saúde central, na recep- ção, agendamento. Trabalhou no setor responsável pelo Covid-19 (recepção e encaminhamento de suspeitos e positivados). A partir do início de junho de 2021, voltou a exercer a atividade de Agente Comunitário de Saúde, exercendo as atividades rotineiras que exer- ceu até dezembro de 2019, agora com atendimento de 153 famílias [...] Portanto o contato com pessoas portadoras de doenças infectocon- tagiosas não pode ser considerado de caráter permanente, tam- pouco diário, e sim de forma eventual. A eventualidade é justificada por não haver comprovação de que em todas as famílias visitadas existem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, pois a reclamante informou que grande parte das visitas são para orienta- ção, verificação de remédios, agendamento de consultas, acompa- nhamento de crianças e gestantes, atualização cadastral entre outras atividades. Também devemos considerar que parte do tempo laborado, se de- senvolve no deslocamento entre as residências, não estando exposto aos agentes biológicos neste momento. Ainda, o local da atividade da RECLAMANTE não se enquadra no Anexo 14 da NR 15, onde cita: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabeleci- mentos destinados aos cuidados da saúde humana. Como vemos o local de contato com os pacientes acontece em suas próprias residências, sendo que esta também não está contemplada pela legislação acima citada. De acordo com as informações levan- tadas durante a diligência pericial, podemos concluir que o Reclamante não permaneceu exposto a esta condição de forma habitual e permanente. Por isso consideramos a atividade laboral da Reclamante como SA- LUBRE devido ao agente em questão [...] Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela au- tora, ouvir os participantes (que muito contribuíram e enriquece- ram o presente trabalho), e consultada a legislação vigente, é con- clusivo que o trabalho do reclamante foi desenvolvido sob condi- ções SALUBRES, ou seja, a Autora labora/laborava em atividades SALUBRES, na função de Agente Comunitário de Saúde, não es- tando exposta de forma habitual e permanente a nenhum agente danosos, de acordo com os anexos da NR-15, conforme portaria 3214/78, durante o pacto laboral” Apesar da impugnação da autora em relação à perícia, não lhe assiste razão. O pagamento do adicional de insalubridade exige contato permanente e habitual com o agente biológico. No caso do agente comunitário de saúde não há esta exposição habi- tual, pois os encontros são feitos fora do ambiente hospitalar e não duram o suficiente para reconhecer exposição habitual ao agente de risco. Além disso, a descrição das atividades pelo perito demonstra que sequer há interação física direta entre o agente comunitário e o cidadão que demonstre risco superior ao ordinário. O fato de a autora realizar visita na residência de pessoas que podem eventual- mente estar contaminadas não permite presumir o contato habitual e permanente a tal risco. Sem qualquer menosprezo à essencial função exercida pela parte autora, inúme- ros outros profissionais realizam visitas ou fazem atendimento ao público, estando su- jeitos a exatamente os mesmos riscos que os agentes comunitários, e nem por isso se presume a sujeição a riscos biológicos de forma permanente. Por outro lado, quanto ao período de jan/2020 a maio/2021, como a autora exer- ceu atividades internamente na recepção e atendimento na unidade básica de saúde, trabalhando de forma habitual e contínua internamente a local expressamente previsto na NR15 (estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana), cabível o paga- mento do adicional no percentual médio – 20%. Não se aplica o precedente indicado na contestação para pagamento a partir da juntada do laudo pericial porque se trata de insalubridade presumida por lei, o que inclusive dispensaria laudo pericial. Por fim, quanto ao pagamento em relação ao período reconhecido administrati- vamente, o art. 91 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 376/2006) estabelece cla- ramente que a base de cálculo é “o valor do salário base do menor vencimento cons- tante da tabela de cargos e salários”. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal previsão, nem fundamento para impor ao Município o pagamento com base no piso da categoria. 3. DISPOSITIVO Conclusão - SENTENÇA Autos nº 1779-41.2019.8.16.0183 Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base de cálculo na forma do art. 91 da Lei Municipal 376/2006 no período de jan/2020 a maio/2021, com as devidas repercussões nas demais verbas já pagas. Ao mesmo tempo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Quanto ao perito, transfira-se em seu favor o valor remanescente dos honorários, caso haja. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Todas as movimentações(244)

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