Ação Penal - Procedimento Sumário 0000639-29.2022.8.16.0033 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000639-29.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000639-29.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0000639-29.2022.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): BRUNO RAMON OSIK PILOTO Vistos, etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de BRUNO RAMON OSIK PILOTO pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e crime de descumprimento de medida protetiva. 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso concreto, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos, conforme se observa das declarações prestadas pelos Policiais Militares que efetuaram a prisão e pela vítima. Além disso as medidas protetivas aplicadas em desfavor do detido, nos autos n. 0000599-47.2022.8.16.0033 foram aplicadas em data recente (31/01/2022), se mostrando insuficientes para manter a integridade física e psicológica da vítima. Não só isso, a certidão de antecedentes juntada aos autos revela que o detido, recentemente, foi indiciado nos autos 0001194-80.2021.8.16.0033, suspeito do homicídio de seu genitor. Tais circunstâncias evidenciam o risco concreto de nova reiteração criminosa e, aliadas à gravidade do crime praticado em ambiente doméstico, autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DEFERIDA E REINCIDÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE DO CÁRCERE PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO - SE APRESENTAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONCRETO - fls. 2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA PRESERVADOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1481527-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 11.02.2016) - grifei. "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL À EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS COM BASE NA LEI Nº 11.340/2006 - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO PACIENTE - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - "WRIT" DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1487641-2 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 28.01.2016) - grifei. Anoto que neste caso não há dúvidas da insuficiência da adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, uma vez que foram concedidas ao flagrado há três dias e este já voltou à prática delitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de BRUNO RAMON OSIK PILOTO, para o fim de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência. Expeça-se mandado de prisão. Oficie-se à Central de Vagas solicitando a transferência do autuado para unidade adequada do sistema penitenciário Estadual. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. 4. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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