Execução Fiscal 0006001-80.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0006001-80.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 6001-80.2019 Trata-se de exceção de pré-executividade em que a requerida alega em síntese que alterou seu domicílio muito antes dos fatos geradores, não estando assim sujeita a cobrança de taxas e ISS. O Município, por seu turno, arvorou-se na presunção de legitimidade do ato administrativo, bem como na impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção. É o relatório. Decido. No tocante à prova, não é que não se admite dilação, mas sim que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel. Min. Luiz Fux). E, no caso, entendo que a prova se mostra suficiente. Veja-se que a legitimada passiva apresentou seu contrato de locação do domicílio profissional em que o Município reputou que ela permanecera exercendo atividades, mas com ocupação finda em agosto de 2009, ao passo que os anos fiscais reputados devidos foram de 2.014 a 2.018. Apresentou ainda comprovante de que o proprietário, em agosto de 2.012, locou o mesmo imóvel a outra pessoa, corroborando o fato portanto de ela não mais exercer neles atividade. ____________________________________________________________________ E, instada pelo Juízo quanto a hipótese de haver se mudado, mas se mantido no mesmo Município, trouxe diversos comprovantes de que, já em 2.011, passou a residir fora de Mandaguari. Olhada a natureza dos tributos, por outro lado, em relação ao ISS, considera-se fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em sua seara, existem serviços de fato instantâneos, de execução continuada, e de caráter complexo, que envolvem diversos atos e fatos interligados. Em todos esses casos há porém esforço humano aplicado à produção. Se contudo o contribuinte deixou de existir ou de operar, parece claro que não promoveu produção juridicamente tributável. No caso concreto, como já exposto, demonstrou-se que o contribuinte autônomo deixou de exercer atividades no Município muito antes dos exercícios em que imputada tributação sob sua responsabilidade. Portanto, claramente já não havia prestação de serviços no Município quando do fato gerador, o que torna inexistente a base de fato de que ele se valeu. No tocante às taxas, por possuírem como fato gerador o exercício do poder de polícia, que se consubstancia na efetiva fiscalização da atividade desenvolvida pela contribuinte, em tendo havido a inatividade dela nesse período (como acima já se expusera), não há situação de fato que a vincule à obrigação. Sobre o tema: ____________________________________________________________________ “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS E TLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. PROVA DA MUDANÇA DE CIDADE NO DECORRER DE 2007. TRIBUTOS DEVIDOS APENAS NOS PERÍODOS ANTERIORES À PROVA DA MUDANÇA. [...]” (TJSC, Apelação Cível n. 0002899-20.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-03-2017). E, ainda que o cadastro municipal não tenha sido alimentado com essas informações quiçá por inércia da própria interessada, a inicial presunção de validade da CDA cede em face da constatação de inatividade antes da suposta ocorrência geradora dos tributos. Uma vez mais sobre o tema: “Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demonstram que a executada não desempenhou o serviço – Inocorrência do fato gerador do tributo – Nulidade da CDA – Manutenção da sentença nesse ponto – Honorários advocatícios que devem ser suportados pela executada – Ausência de baixa no cadastro administrativo após o encerramento das atividades – Observância do princípio da causalidade - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJSE – Acórdão 201815657 – Proc. 201800716487 – Rel. Des. Elvira Maria de Almeida Silva – 24/07/2018) Os lançamentos padecem de legalidade portanto. Isto posto, há de acolher-se a exceção, para fulminar-se a execução fundada em lançamento(s) de ISSQN e taxas de polícia, ____________________________________________________________________ pela inocorrência dos fatos geradores da obrigação, o que faço com anteparo no artigo 924, III, do CPC. Nem por isso contudo há de reconhecer-se, a despeito da sucumbência do ente público, que a causalidade foi gerada pelo Município de Mandaguari. Isso porque a executada não demonstrou ter comunicado a alteração domiciliar no setor de tributação para que não mais estivesse afeta a taxação local, descumprindo assim obrigação tributária acessória. Assim, custas e despesas hão de ser rateadas em 50% para cada parte, e os honorários, ora arbitrados em R$ 1.000,00, seguirão a mesma disciplina. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 3 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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