Execução de Título Extrajudicial 0036135-70.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036135-70.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036135-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036135-70.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.773,69 Exequente(s): ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA (CPF/CNPJ: 75.281.360/0001-08) RUA PIONEIRO WATANABE HAMAKI, 130 - JARDIM SANTA CLARA - MARINGÁ/PR Executado(s): JULIO CESAR MACIEL (CPF/CNPJ: 026.804.809-61) RUA CORONEL WALLACE SCOTT MURRAY, 288 - SANTA CANDIDA - CURITIBA/PR Vistos e examinados 1. Da leitura dos documentos de mov. 1.3, fls. 19, 20 e 21, vislumbra-se que, de fato, um dos contratos de mútuo feneratício foi acostado de forma incompleta pelo exequente, enquanto o outro não possui a assinatura de 2 (duas) testemunhas, de modo que não atende ao determinado no art. 784, inciso III, do CPC. Nos termos do art. 801 do CPC, “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. ” O teor do supramencionado dispositivo legal é compatível com o contido no art. 616 do CPC/1973, o qual vigia na época do ajuizamento da demanda. Embora o executado já tenha sido citado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a emenda da inicial nesta hipótese, desde que tal diligência não modifique o pedido ou a causa de pedir. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 329, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 4. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. “(...). 3. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após oferecimento da contestação, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, o que é o caso dos autos. (...)”. (AgInt no AREsp 1673739/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Igualmente nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHE, APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PLEITO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL INDICADO NA EXORDIAL DA EXECUÇÃO E QUE, POR LAPSO, NÃO FORA ACOSTADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CONVERGE COM O DISPOSTO NO ART. 801, DO CPC – EMENDA E DOCUMENTO QUE NÃO IMPORTAM EM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...). Não se nega que, classicamente e em homenagem à formalidade, após a estabilização da demanda, como regra, entendia-se pela impossibilidade de alteração da causa de pedir e pedido, defendendo-se, também, a impossibilidade da juntada de documentos, mesmo que pudessem ser reputados essenciais à demanda. Todavia, esse entendimento, à luz dos princípios da efetividade e instrumentalidade das formas, há muito restou superado no âmbito do STJ, que tem posicionamento firme no sentido de que não há óbice à emenda da inicial, mesmo após a estabilização da demanda, desde que não haja alteração da causa de pedir e pedido. E é essa, com efeito, a hipótese dos autos, cujo pleito de emenda se limitou à juntada do título executivo efetivamente exequendo, mas cujo início de prova já havia sido indicado na exordial, quando juntado o contrato de prestação de serviços educacionais, mas não o instrumento de confissão de dívida. (...). Ademais, a decisão não ofende o disposto no art. 801, do CPC, mas é com ele convergente, porquanto caberia ao magistrado singular a verificação, quando do ajuizamento da demanda, do preenchimento dos seus requisitos e intimar, na sua ausência, o Exequente (ora Agravada) para correção da irregularidade ou omissão (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - 0031523-48.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. Alegação de que a emenda à inicial ocorreu de forma extemporânea – Tese afastada – Admissível a emenda à inicial mesmo após a manifestação dos devedores - Art. 801 do CPC – Observância aos Princípios da Instrumentalidade das Formas e Celeridade e Economia Processuais – Emenda que não importa em alteração da causa de pedir e pedido – Assinatura das testemunhas – Aposição posterior – Possibilidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022625-75.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2021) Evidentemente, no caso dos autos, a emenda da inicial pelo exequente não importará na modificação do pedido ou causa de pedir, visto que apenas serão juntados novamente os contratos, desta vez, de forma completa e com a assinatura das testemunhas. Os valores cobrados na execução continuarão a seguir o indicado na inicial, de tal modo que não será ocasionado nenhum prejuízo ao devedor. No mais, é importante destacar que, conforme entendimento do STJ, “o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018) 2. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos de mov. 1.3, fls. 19, 20 e 21, de forma completa e com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, sob pena de ser extinta a execução. 3. Com a juntada dos documentos, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(23)