Execução de Título Extrajudicial 0001749-83.2016.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001749-83.2016.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001749-83.2016.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-83.2016.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$111.174,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL Executado(s): ANDERSON DA COSTA CLOVIS DALBEN MARINALVA DE FATIMA DALBEN Vanilde Salete Saclon Dalben DECISÃO Condiciono o deferimento do pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 8934 com a juntada atualizada da certidão, uma vez que a certidão de matrícula juntada aos autos data do ano de 2016. Ressalto, de antemão, que a averbação da penhora na matrícula do imóvel, na forma do art. 844, da Lei nº 13.105/2015, é obrigação do próprio exequente, sem qualquer necessidade de expedição de mandado judicial para tanto. Defiro o pedido de citação de MARINALVA DE FATIMA DALBEN e VANILDE SALETE SACLON DALBEN por meio de WhatsApp, através dos números suso indicados pela parte exequente. Defiro a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome das partes executadas, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015- dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei nº 10.406.2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deram sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Realizada a penhora acima determinada, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ da Lei nº 13.105/2015. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Realizada a penhora na quantidade suficiente de bens para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, da Lei nº 13.105/2015, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Após a medida acima determinada, intime-se a exequente para, querendo, em 10 (dez) dias, dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

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