Execução Fiscal 0002093-18.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 22.133,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PARANA TRANSFORMADORES LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO MANHANI

CPF

Reu

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EDILSON CORDEIRO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HELTON KRAMER LUSTOZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2023, 17:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/11/2023, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/10/2023, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2023, 13:57

APENSADO AO PROCESSO 0002123-24.2014.8.16.0045

19/05/2023, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2023, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2023, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/03/2023, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MANHANI

24/02/2023, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 16:58

Todas as movimentações(159)

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2023, 17:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/11/2023, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/10/2023, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2023, 13:57

APENSADO AO PROCESSO 0002123-24.2014.8.16.0045

Documentos

Outros

•27/04/2023, 17:29

Outros

•10/11/2022, 18:46

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/05/2023, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2023, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2023, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/03/2023, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MANHANI

24/02/2023, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2023, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/01/2023, 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2023, 18:53

DEFERIDO O PEDIDO

10/11/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2022, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/08/2022, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 13:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/08/2022, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2022, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

06/04/2022, 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

05/04/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:22

DEFERIDO O PEDIDO

01/04/2022, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/04/2022, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2022, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/03/2022, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

04/02/2022, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002093-18.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002093-18.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$22.133,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PARANA TRANSFORMADORES LTDA 1. Considerando o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputo válida a intimação de mov. 113. Assim, aplico em desfavor do arrematante EDILSON CORDEIRO DE SOUZA a sanção prevista no art. 897 parte final, do mesmo diploma legal, não sendo admitida sua participação no novo leilão. No mais, considerando que aparentemente o mencionado arrematante é reincidente na ausência de pagamento do preço em hasta pública (tendo em vista o contido na ação nº 2657-26.2018.8.16.0045, que também tramitou nesta 2ª Vara da Fazenda Pública), intime-se o Sr. Leiloeiro para ter ciência acerca de tal fato, objetivando tomar as cautelas necessárias na eventualidade de nova participação em leilões realizados nesta Comarca. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o Sr. Leiloeiro para designar novas datas para praça pública. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2021, 03:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/09/2021, 03:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2021, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2021, 16:21

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/04/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2021, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2021, 18:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/01/2021, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/01/2021, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2020, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 18:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/09/2020, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

03/09/2020, 11:49

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

21/08/2020, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2020, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

19/08/2020, 10:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/08/2020, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2020, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2020, 02:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2020, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2020, 11:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2020, 19:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

29/04/2020, 17:00

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

29/04/2020, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

28/04/2020, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 09:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2020, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2020, 21:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2020, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

18/03/2020, 18:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/03/2020, 14:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2020, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2020, 18:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/02/2020, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2020, 18:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

10/02/2020, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2020, 15:31

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

10/02/2020, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2020, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 17:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

04/02/2020, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2020, 16:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/01/2020, 20:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/01/2020, 16:14

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/01/2020, 13:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/01/2020, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2019, 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/09/2019, 18:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2019, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2019, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/02/2019, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2019, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2019, 13:06

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

05/02/2019, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2019, 12:54

CONCEDIDO O PEDIDO

20/09/2018, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/06/2018, 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2018, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

14/05/2018, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2018, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2018, 15:10

MANDADO DEVOLVIDO

13/03/2018, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2018, 18:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2018, 18:23

MANDADO DEVOLVIDO

11/01/2018, 18:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2017, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2017, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2017, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2017, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2017, 17:18

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

01/09/2017, 17:18

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/08/2017, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2017, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2017, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2017, 17:13

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

10/03/2017, 17:13

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

07/10/2016, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2016, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/07/2016, 17:38

DECORRIDO PRAZO DE PARANA TRANSFORMADORES LTDA

22/03/2016, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2016, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/03/2016, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2016, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2016, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2016, 15:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/02/2016, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2016, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2016, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2016, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/02/2016, 02:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2016, 02:11

Outros

•01/04/2022, 18:08

Outros

•16/11/2021, 17:45

Outros

•08/07/2021, 17:10

Outros

•26/02/2021, 18:37

Outros

•22/04/2020, 18:14

Outros

•19/07/2019, 16:58

Outros

•20/09/2018, 15:09

Outros

•03/08/2017, 19:11

Despacho

•07/03/2016, 13:44