Cumprimento de sentença 0000590-45.2021.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000590-45.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000590-45.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-45.2021.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.328,30 Polo Ativo(s): MARCOS ANTONIO MACHADO Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por MARCOS ANTONIO MACHADO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Os autos vieram conclusos para recebimento do recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou sem resolução de mérito a presente ação, por ilegitimidade passiva da reclamada, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Verificou-se que o recurso veio desacompanhado de preparo. Entretanto, não foi juntado aos autos comprovação de insuficiência financeira. Desse modo, a parte recorrente foi intimada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros ou o preparo devido do recurso inominado. Em atendimento à intimação, a parte recorrente compareceu aos autos apresentando seu comprovante de recebimento de benefício junto ao INSS (mov. 28). É, em síntese, o relatório. I. Da análise dos documentos acostados aos autos, defiro o pedido de concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita a parte autora. II. Cumpre-se destacar que o recurso inominado previsto no artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 possui o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95), considerando a tempestividade do mesmo. III. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. IV. Independente de resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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