Execução Fiscal 0001229-05.2008.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001229-05.2008.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001229-05.2008.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001229-05.2008.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$23.331,68 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): SEBASTIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra SEBASTIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES em 03/08/2008 (mov. 1.1, pdf. 2) que foi julgada extinta ante a verificação de prescrição intercorrente nos autos (mov. 11.1). Apresentados embargos de declaração por parte do INSS contra a sentença prolatada (mov. 14.1), o juízo acolheu os argumentos suscitados e reformou a sentença, de forma que determinou a intimação da exequente para se manifestar a respeito da prescrição material de parte do débito exequendo, com vencimento em data anterior à 03/09/2003 (mov. 25.1). O INSS, por sua vez, argumentou que o prazo prescricional teria como data inicial o fim do processo administrativo que apurou o valor devido, de forma que seria imprescindível a dilação probatória com a juntada integral do processo administrativo, o que não seria permitido no processo de execução. Ademais, defendeu que não transcorreu o prazo quinquenal (mov. 28.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, CERTIFIQUE a secretaria a ocorrência da citação da parte executada, haja vista não constar documento que comprove a citação nos autos, o que já foi informado pela certidão de mov. 9.1. 2.1. Em caso positivo, deverá ser juntado o comprovante da citação. 2.2. Em caso negativo, deverá ser certificado o motivo da não juntada do mandado/carta de citação. 3. Consta na consulta às informações do crédito de mov. 1.1, pdf. 21, o seguinte: “Doc. de Origem: 93678867 01/06/2006 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO”. Grifado. Outrossim, na CDA que instrui a inicial há informação de se tratar de “dívida de natureza não-previdenciária - origem não fraudulenta” (mov. 1.1, pdf. 3). Grifado. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre a matéria, no julgamento do Tema nº 1064. Veja-se: “1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”. Grifado. Portanto, por se tratar de débito de origem não fraudulenta e por se referir a ressarcimento ao erário, aplica-se, a princípio, a 1ª tese acima. Isso porque o processo administrativo que apurou os débitos se iniciou antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017. Ademais, a própria execução fiscal foi ajuizada em 2008. Cita-se precedente do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento de caso análogo: “EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO LANÇAMENTO. DATA DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1860018/RJ REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/06/2021, DJE 28/06/2021. As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. Em todos os casos restou bastante claro que as inovações legislativas não têm aplicação para os créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida”. (TRF4, AG 5037474-67.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021). Grifado. 3.1. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre eventual nulidade da CDA, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2. Consigna-se que, caso haja discordância, deverá apresentar documentos comprobatórios de suas alegações. 4. Após, conclusos para análise, inclusive quanto à eventual ocorrência de prescrição material, suscitada de ofício ao mov. 25.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(93)