Execução Fiscal 0005984-33.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005984-33.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005984-33.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005984-33.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$155,25 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): JOSE MARILDO DA VEIGA 1. Observa-se que os cálculos apresentados ao mov. 31.1 e 31.2 foram homologados (mov. 39.1). Foi expedida RPV, contemplando o valor de R$ 354,44 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), de titularidade do FUNJUS (mov. 45.1), referente ao trabalho da antiga escrivã. Todavia, não se vislumbra a expedição de RPV com relação aos valores da contadora e distribuidora judicial (mov. 31.2), no importe de R$ 60,33 (sessenta reais e trinta e três centavos), apesar da juntada ter ocorrido ainda no prazo de um ano, contado do trânsito em julgado, com pedido expresso de execução (mov. 31.3). Noutro giro, as custas do Oficial de Justiça, VANDERLEI LOPES, no importe de R$ 121,53 (cento e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), encontram-se prescritas, visto que não houve pleito executivo, no prazo estabelecido pelo art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 41 do FUNJUS. 2. À Secretaria para conferência. 2.1. Em caso de erro, PROMOVAM-SE as diligências necessárias. 3. Em havendo omissão, INTIME-SE o Município para manifestação. 3.1. Em caso de concordância, EXPEÇA-SE nova RPV, em benefício da titular faltante. 3.2. Expedida a RPV, INTIME-SE a Procuradoria para conferência e pagamento. 4. Com a comprovação do integral pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 24 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(114)

legal