Ação Penal - Procedimento Sumário 0009381-04.2021.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009381-04.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009381-04.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009381-04.2021.8.16.0025 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/11/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): MARIO MACHOSKI RECEBIMENTO DE DENÚNCIA 1. 1. Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face de MARIO MACHOSKI, por suposta prática do crime do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, o qual foi devidamente descrito e imputado de forma pormenorizada. 2. Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Verifico em item 2 da Cota Ministerial de evento 25.1, folha digital 04, que o MM. Promotor de Justiça ofereceu a benesse da Suspensão Condicional do Processo (artigo 89 da Lei 9099/1995) ao réu MARIO MACHOSKI. 3.1. Paute-se audiência de proposta de suspensão condicional do processo. 3.2. Havendo defesa constituída, diante da realidade excepcional que vivenciamos, poderá o(a) patrona (o), desde já, independentemente de realização da audiência específica para tal fim, se manifestar sobre a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo outrora ofertada. 3.3. Cite-se e intime-se pessoalmente o denunciado a comparecer ao ato, devendo certificar se possui ou não advogado constituído. Em caso negativo, à Serventia para que nomeie defensor observando a tabela indicada pela OAB/PR. 4.Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. alm Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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