Cumprimento de sentença 0068214-63.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068214-63.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068214-63.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.033,00 Exequente(s): PAULO SERGIO FOGARI Executado(s): ulisses picoloto ferreira 1 - Defiro o pedido de penhora do imóvel indicado em sequência ‘427.4’, tendo em vista que: a) na ‘DIRPF’ do ano calendário 2019 juntada na folha ‘4’ da sequência 405.2 o próprio executado aponta o imóvel de matrícula n. 39753, do 3o RI de Londrina, como de sua propriedade; b) a declaração de 2019 é mais redente que a última averbação/registro na matrícula, datada de 2012, que aponta a venda da residência por SERGIO, PAULO CESAR e MARINA para SUELI DOS SANTOS SILVA; c) o exequente informa na peça de seq 427 que SUELI seria ex-esposa do executado ULISSES; d) decorridos cinco anos aproximadamente desde a constituição do título executivo judicial (vide sequência ‘213’), o executado não se apresentou para qualquer pagamento ou intenção de renegociação, não tendo sido encontrados outros bens disponíveis para penhora. Por fim, eventual interesse de terceiros serão devidamente resguardados mediante regular intimação da ordem aqui expedida, em respeito ao contraditório e ampla defesa. 2 - Lavre-se a penhora conforme orienta o artigo 845, § 1º, do CPC. Oficie-se ao 3o RI para averbação. 3 - Intime-se a proprietária registral do imóvel para se manifestar no feito, querendo, em dez dias. 4 - O pedido incidental formulado pela parte exequente, de reconhecimento da fraude á execução com relação á transmissão da propriedade do veículo Toyota Corolla. comporta acolhimento porque: a) a Ação de Despejo foi ajuizada em 2012 (vide seq 1.0) que, depois de trâmite regular, recebeu a sentença de seq 179, datada de AGO/2015, seguindo-se com a fase de cumprimento forçado depois do trânsito em julgado, já que não houve intenção de quitação pelo vencido; b) na declaração de imposto de renda do exercício de 2019/2020 o veículo foi arrolado como de propriedade de ULISSES (vide seq 405.2, folha 5); c) a potencial alienação do veículo para terceiros resultaria em dissipação de patrimônio que o torna insolvente e, mais, posteriormente á citação/intimação desta fase de cumprimento forçado da sentença; d) estas circunstâncias fazem caracterizar a má-fé e a intenção de fraude pelo executado, elemento de natureza subjetiva e que configura essencial para caracterização da fraude à execução, matéria inclusive já sumulada (Súmula 375 do STJ): 5 - Promova-se a anotação de restrição de transmissão de propriedade e alienação do veículo TOYOTA COROLA ANO 2015, NA COR PRATA, PLACA FQW 6259. Intime-se pessoalmente o adquirente, JOÃO VITORINO, CPF. 367.871.089-15, no endereço a ser informado pela parte exequente, na forma do §4º do art. 792 do CPC para, querendo, manifestar-se no feito em dez dias. 6 - Manifeste-se o credor em dez dias para: I) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; III) informar se consegue trazer aos autos a avaliação do imóvel e do veículo através de consenso com o executado; IV) indicar se pretende a adjudicação dos bens pelo preço da avaliação; V) informar se pretende a venda direta a terceiro dos bens penhorados, com apresentação de proposta nos autos por escrito A ausência de consenso na avaliação exigirá a avaliação judicial, notoriamente custosa. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(687)

Todos os documentos(61)