Execução Fiscal 0011306-58.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.148,85

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

V. A. STAPAIT - PANIFICADORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR 74070·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2024, 09:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/08/2024, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2024, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2024, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

02/08/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

31/07/2024, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

31/07/2024, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2024, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2024, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 16:02

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

20/06/2024, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2024, 17:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2024, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 11:06

Todas as movimentações(145)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2024, 09:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/08/2024, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2024, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2024, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

02/08/2024, 14:36

Documentos

Outros

•20/06/2024, 14:23

Outros

•24/04/2024, 19:46

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

31/07/2024, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

31/07/2024, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2024, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2024, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 16:02

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

20/06/2024, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2024, 17:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2024, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 11:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2024, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2024, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/03/2024, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2024, 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

08/02/2024, 11:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2024, 09:42

DEFERIDO O PEDIDO

20/11/2023, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2023, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/09/2023, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 16:08

INDEFERIDO O PEDIDO

27/07/2023, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2023, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/06/2023, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2023, 08:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2023, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2023, 14:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/04/2023, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/04/2023, 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:03

PROCESSO SUSPENSO

10/03/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

07/02/2023, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2022, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2022, 16:06

DEFERIDO O PEDIDO

21/09/2022, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2022, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/07/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 09:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011306-58.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011306-58.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.148,85 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): V. A. STAPAIT - PANIFICADORA DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2022, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 17:26

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2021, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2021, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 10:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2021, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2021, 10:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2021, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

13/08/2021, 14:26

DEFERIDO O PEDIDO

14/07/2021, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2021, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/06/2021, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 09:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/05/2021, 02:09

PROCESSO SUSPENSO

02/03/2021, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/03/2021, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 08:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/12/2020, 00:23

PROCESSO SUSPENSO

09/09/2020, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/09/2020, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 08:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2020, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2020, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/06/2020, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 09:02

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

27/02/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2020, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2019, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2019, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/07/2019, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 10:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

27/06/2019, 10:51

CONCEDIDO O PEDIDO

27/05/2019, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/05/2019, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2019, 08:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/03/2019, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

23/11/2018, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/11/2018, 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2018, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2018, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2018, 09:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2018, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 13:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2018, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2018, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2018, 19:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2018, 10:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

12/04/2018, 17:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

12/03/2018, 10:05

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2018, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2018, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/02/2018, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2018, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2018, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/01/2018, 09:31

MANDADO DEVOLVIDO

11/01/2018, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/12/2017, 14:19

CONCEDIDO O PEDIDO

14/09/2017, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2017, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/06/2017, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2017, 14:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/05/2017, 14:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/03/2017, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2016, 20:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2016, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2016, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2016, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2016, 16:13

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

31/08/2016, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2016, 17:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2016, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2016, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2016, 11:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

28/04/2016, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2016, 00:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

19/04/2016, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2016, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2016, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2016, 07:54

Outros

•20/11/2023, 19:12

Outros

•27/07/2023, 19:18

Outros

•24/04/2023, 18:07

Outros

•21/09/2022, 15:38

Outros

•05/05/2022, 18:31

Outros

•11/01/2022, 17:19

Outros

•20/10/2021, 16:35

Outros

•14/07/2021, 17:27

Outros

•18/06/2020, 15:12

Outros

•27/02/2020, 17:52

Outros

•28/10/2019, 18:11

Decisão

•27/05/2019, 14:04

Outros

•23/10/2018, 18:51

Todos os documentos(19)

Outros

•20/06/2024, 14:23

Outros

•24/04/2024, 19:46

Outros

•20/11/2023, 19:12

Outros

•27/07/2023, 19:18

Outros

•24/04/2023, 18:07

Outros

•21/09/2022, 15:38

Outros

•05/05/2022, 18:31

Outros

•11/01/2022, 17:19

Outros

•20/10/2021, 16:35

Outros

•14/07/2021, 17:27

Outros

•18/06/2020, 15:12

Outros

•27/02/2020, 17:52

Outros

•28/10/2019, 18:11

Decisão

•27/05/2019, 14:04

Outros

•23/10/2018, 18:51

Decisão

•27/02/2018, 20:15

Outros

•14/09/2017, 15:15

Outros

•21/11/2016, 20:36

Outros

•31/08/2016, 19:48