Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007641-32.2019.8.16.0170 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/08/2023, 18:04

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

17/08/2023, 18:03

PROCESSO REATIVADO

17/08/2023, 18:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/07/2023, 15:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/07/2023, 02:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2023, 02:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

10/07/2023, 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 18:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/07/2023, 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2023, 17:45

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

13/06/2023, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/05/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 09:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 09:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2023, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 18:22

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

26/05/2023, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2023, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2023, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2023, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2023, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2023, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

03/05/2023, 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2023, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2023, 13:09

JUNTADA DE LAUDO

12/04/2023, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2023, 11:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/04/2023, 15:17

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

11/04/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

11/04/2023, 15:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/04/2023, 18:55

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

25/03/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2023, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2023, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 15:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/03/2023, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2023, 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

07/03/2023, 17:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

07/03/2023, 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 16:39

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

07/03/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/03/2023, 16:02

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

10/02/2023, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 16:46

DEFERIDO O PEDIDO

06/12/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2022, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/11/2022, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2022, 09:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2022, 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/11/2022, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

05/11/2022, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

05/11/2022, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

04/11/2022, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/10/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2022, 19:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 19:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 19:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

24/10/2022, 19:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

24/10/2022, 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 09:43

JUNTADA DE CUSTAS

21/10/2022, 19:01

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2022, 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/10/2022, 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2022, 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 18:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/10/2022, 18:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

21/10/2022, 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

21/10/2022, 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

21/10/2022, 18:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

21/10/2022, 18:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

11/10/2022, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 14:28

MANDADO DEVOLVIDO

09/10/2022, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

26/04/2022, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 09:58

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

25/02/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 11:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007641-32.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007641-32.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 18/06/2019 Autor(s): Réu(s): ELTO ANTONIO MUNARETTO (RG: 31770955 SSP/PR e CPF/CNPJ: 431.310.189-68) RUA CARLOS BARBOSA, 2047 AP 01 - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99119-6825 / 45-9-9840-9024 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0007641-32.2019.8.16.0170, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ELTO ANTONIO MUNARETTO. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 8.1, pelas fotografias de movs. 8.4 a 8.6 e pelo termo de entrega de mov. 8.7. Já a autoria, por sua vez, é certa e esta recai sobre o réu. Com efeito. O resumo da ocorrência está assim descrito no boletim de mov. 8.1: “APÓS DENUNCIA ANONIMA DE QUE NO BAR SOB PRESSAO HAVIA UM INDIVÍDUO ARMADO ESTA EQUIPE POLICIAL JUNTAMENTE COM A EQUIPE DE CPU DO DIA DESLOCOU ATE O REFERIDO ENDERECO ONDE FOI REALIZADO ABORDAGEM A TODOS OS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL. NAO FOI LOCALIZADO NENHUMA ARMA DE FOGO, POREM EM BUSCAS REALIZADAS NAS DEPENDENCIAS DO BAR ESTA EQUIPE LOCALIZOU UMA MAQUINA DE JOGO DE AZAR DO TIPO #CAÇA NIQUEL#. DIANTE DOS FATOS OS ABORDADOS FORAM LIBERADOS E FOI IDENTIFICADO O RESPONSAVEL DO BAR SR ELTO ANTONIO MUNARETTO E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM A REFERIDA MAQUINA DE JOGOS, UM MICRO PROCESSADOR/CONTROLADOR DE JOGOS E UMA TELEVISAO ATE O 19º BATALHAO DE POLICIA MILITAR PARA LAVRATURA DO BOU TCIP”. A testemunha Jefferson Ferreira dos Anjos, ao ser ouvida em juízo, afirmou em síntese que foi uma denúncia de pessoa que poderia estar armada dentro do bar, aí foram deslocadas cerca de 03 equipes para fazer a abordagem no local. Aduziu que fizeram a busca no local e não localizaram o indivíduo armado, mas se depararam com a máquina caça-níquel, a qual foi recolhida. Asseverou que a máquina caça-níquel é formada por um monitor e dentro da caixa fica um sistema de informática, uma placa PCI que contém os dados do jogo, que é controlada via rede wi-fi. Aduziu que a máquina estava instalada regularmente, tanto que voltaram para buscar o cabo HDMI e a parte de CPU do jogo, e estava funcionando, embora no momento da abordagem estivesse desligada, sendo que bastava ligar na energia elétrica para que estivesse operando. Afirmou que não se recorda de haver apreendido numerário dentro da máquina, mas que o dinheiro poderia ter sido recolhido antes da abordagem. Já a testemunha Leandro Aparecido Triper, por sua vez, afirmou que a abordagem ocorreu devido a uma denúncia de populares de que nesse bar teria uma pessoa armada, razão pela qual deslocaram em duas viaturas mas que não foi encontrada qualquer arma no local. Asseverou que em buscas foi encontrada a máquina do jogo de azar, a televisão e o microprocessador, então foi localizado o dono do bar e encaminhado. Afirmou que a máquina estava instalada lá, não estava em funcionamento no momento da abordagem, mas estava instalada. Aduziu que não se recorda se havia valor registrado na máquina. A testemunha Neri Arno Brincker, ouvida em juízo, afirmou em síntese que frequentava o bar do acusado e que estava lá quando foi instalada a máquina caça-níquel, e que os rapazes que estavam fazendo a instalação falaram que iriam voltar outro dia para terminar de instalar. Asseverou que nunca viu funcionando o aparelho, nem viu as pessoas voltar para ensinar como funcionava. Aduziu que a máquina ficava num canto em que o público tinha acesso e que nunca viu a máquina funcionando, sendo que ela ficou lá entre maio e junho, depois disso não a viu mais. O réu, ao ser ouvido na fase inquisitorial, afirmou o seguinte: “O SR ELTO INFORMA QUE A CERCA DE 15 DIAS ESTEVE EM SEU BAR UM INDIVIDUO QUE PEDIU AUTORTIZACAO A ELE PARA DEIXAR ESTA MAQUINA FUNCIONANDO EM SEU BAR PARA AUMENTAR A RENDA E O SR ELTO AUTORIZOU, POREM NAO SABE PRECISAR A IDENTIFICACAO DESSE INDIVIDUO ASSIM COMO NENHUMA INFORMACAO REFERENTE A ESSA PESSOA QUE DISSE Q RETORNARIA PARA VERIFICAR O ANDAMENTO DA MAQUINA, POREM ATE A DATA ATUAL NAO HAVIA RETORNADO E O SR ELTO DESCONHECE O FUNCIONAMENTO DESTA MAQUINA” (mov. 8.1). Ao ser interrogado em juízo, o réu alegou em síntese que a máquina nunca funcionou, uma pessoa que foi lá e disse que era tipo um “bingo na TV” e deixou a máquina lá para ele colocar e ajudar na renda, ficando de voltar nos próximos dias para acabar de regular. Asseverou que não se lembrou de pegar telefone da pessoa e não lembra nem quem é, bem como que a pessoa nunca mais voltou. Aduziu que a TV era de sua propriedade e que a máquina iria ser conectada na TV, mas que o sujeito não voltou para finalizar a instalação e então houve a abordagem. Alegou que a pessoa que deixou a máquina lá falou que iria lhe dar 40% do valor que fosse pago. Pois bem. Ainda que se admita verdadeira a versão do acusado de que o equipamento caça-níquel foi simplesmente abandonado no lugar por pessoas cujo nome não sabe e que nunca mais retornaram – fato bastante insólito e, portanto, bastante difícil de acreditar –, tal circunstância não seria relevante para a caracterização do delito. É que, como bem pontuado pelo parquet, o tipo do art. 50 da Lei de Contravenções Penais incrimina a conduta de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Tratando-se, pois, de tipo misto alternativo, basta a prática de uma das condutas nele previstas para que reste caracterizado o delito. E, na espécie dos autos, fato é que, tendo a máquina funcionado ou não, o acusado aceitou a proposta de terceiro para explorar “bingo” em seu estabelecimento comercial, combinou o percentual de lucro que lhe seria repassado, instalou o aparelho e deixou-o em lugar acessível ao público, tendo assim inequivocamente estabelecido local para a prática do jogo de azar. Assim, e já passando à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu de estabelecer local para exploração de máquina caça-níquel amolda-se com exatidão ao tipo do art. 50 da Lei de Contravenções Penais, que assim dispõe: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”[1]. E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de manter estabelecimento para exploração de máquina caça-níquel e dela auferir proveito econômico. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior de 18 (dezoito) anos e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ELTO ANTONIO MUNARETTO, brasileiro, natural de Ijui/RS., nascido em 14/04/1961, com 58 anos de idade na data dos fatos, filho de Dileta Munaretto e Valter Munaretto, portador da cédula de identidade R.G sob n.º 3.177.095-5, inscrito no CPF sob n.º 431.310.189-68, residente e domiciliado à Rua Carlos Barbosa, 2047, Ap 01, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, à pena que passo a fixar. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais De início, registro que “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Assim sendo, e considerando que cabe a este julgador o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência firmada pelos Tribunais (Código de Processo Civil, art. 926), adoto a orientação acima no tocante ao quantum de exasperação da reprimenda para cada circunstância judicial desfavorável. Passo, pois, à sua análise: a) culpabilidade: nada há nos autos que evidencie uma maior censurabilidade na conduta do acusado, razão pela qual deixo de majorar a pena-base; b) antecedentes: não há (mov. 136.1), pois as condenações pretéritas caracterizam reincidência, e serão objeto de análise em momento oportuno; c) conduta social: não há nos autos elementos que indiquem o comportamento do réu em seu trabalho ou junto à sua família e comunidade. Por essa razão, deixo de majorar a pena-base; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: a obtenção de proveito patrimonial, o que não justifica a exasperação da pena-base; f) circunstâncias: nada que justifique a majoração da pena-base; g) consequências: não se vislumbra outras além das próprias do tipo penal, razão pela qual deixo de majorar a pena-base; h) comportamento da vítima: prejudicado, dada a natureza do delito. Assim sendo, sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena-base em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes. Encontra-se presente, de outro lado, a circunstância agravante da reincidência, pois, quando da prática do delito (18.06.2019), o réu já havia sido condenado, por sentença proferida nos autos de nº 0002432-58.2010.8.16.0086, à pena de 01 anos de reclusão pela prática do crime de receptação, tendo a pena sido extinta pelo seu cumprimento em 03.04.2018. Assim sendo, majoro a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples e 01 dia-multa, e fixo a pena provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 11 (onze) dias-multa. 4.3. Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento e diminuição de pena. 4.4. Pena definitiva Ante o exposto, fixo a pena definitiva do réu em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 11 (onze) dias-multa. Havendo indícios de capacidade econômica por parte do réu, empresário, fixo o valor do dia-multa em 1/8 (um oitavo) do salário mínimo, o qual deverá ser atualizado pela variação do IPCA desde a data do delito até a data do efetivo pagamento. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a 04 anos e o réu não é reincidente, sob as seguintes condições: a) deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) exercer trabalho lícito e honesto; c) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos do gênero; d) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez; e) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (Código Penal, art. 44, § 2º, primeira parte), sendo esta: a) prestação de serviços à comunidade, que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, vale dizer, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, na razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, ou seja, 105 (cento e cinco) horas, e, consistirá em atribuições de tarefas gratuitas por parte do sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. Em sua execução será observada a regra do § 3º do artigo 46 do Código Penal. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora aplicada, a teor do que dispõe o artigo 44, § 4º, do Código Penal. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do art. 77, inc. III, do Código Penal. Por fim, não havendo nos presentes autos elementos de convicção que autorizem a conclusão acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS I – No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º). Assim sendo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado, Dr. Darci Heerdt, inscrito na OAB/PR sob o nº 24.908, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. II – Decreto a perda, em favor da união, do televisor, da máquina caça-níquel (incluindo-se o televisor) e do microprocessador apreendidos. III – Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (Código de Processo Penal, art. 674 e Lei de Execução Penal, art. 105), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; b.3) nos arts. 611 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação; c) comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória; d) remetam-se os autos ao contador para apuração da pena de multa, e em seguida intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o seu pagamento. Não havendo o pagamento no prazo acima, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova sua execução; e) relacione-se o televisor apreendido para leilão, e os demais bens para destruição na presença do Sr. Oficial de Justiça. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Sistema Projudi. Intimem-se. [1] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324. Toledo, 13 de janeiro de 2022. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2022, 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 17:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/01/2022, 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/10/2021, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/10/2021, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:37

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

14/10/2021, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2021, 17:19

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

14/10/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2021, 16:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/10/2021, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

01/10/2021, 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

30/09/2021, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/09/2021, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 16:09

INDEFERIDO O PEDIDO

28/09/2021, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2021, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/09/2021, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/09/2021, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/09/2021, 10:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/08/2021, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

11/08/2021, 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 12:21

MANDADO DEVOLVIDO

09/08/2021, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 00:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/08/2021, 12:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/08/2021, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2021, 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 11:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2021, 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 19:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

02/08/2021, 19:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2021, 11:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/07/2021, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2021, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2021, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2021, 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 14:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

28/07/2021, 14:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/07/2021, 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 00:43

MANDADO DEVOLVIDO

28/06/2021, 15:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2021, 11:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

18/06/2021, 17:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/06/2021, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2021, 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 17:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/06/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/06/2021, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

18/06/2021, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

18/06/2021, 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/06/2021, 16:46

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

28/05/2020, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2020, 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2020, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2020, 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

14/05/2020, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2020, 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/03/2020, 20:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2020, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2020, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/03/2020, 13:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

05/03/2020, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2020, 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/03/2020, 13:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/03/2020, 13:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

05/03/2020, 13:30

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

05/03/2020, 13:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/03/2020, 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

05/03/2020, 13:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

04/03/2020, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 18:27

MANDADO DEVOLVIDO

03/03/2020, 14:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/03/2020, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

02/03/2020, 13:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/03/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2020, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2020, 16:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/02/2020, 14:38

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/02/2020, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 14:25

MANDADO DEVOLVIDO

29/01/2020, 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2020, 00:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/01/2020, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2020, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/01/2020, 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2020, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2020, 17:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2020, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2020, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2020, 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

17/01/2020, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2019, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 09:02

JUNTADA DE DENÚNCIA

27/09/2019, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2019, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2019, 18:51

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

28/08/2019, 18:51

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/08/2019, 12:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/06/2019, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2019, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/06/2019, 14:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/06/2019, 14:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

26/06/2019, 14:04

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

26/06/2019, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2019, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2019, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/06/2019, 20:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/06/2019, 20:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/06/2019, 20:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2019, 20:54

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

18/06/2019, 20:54

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELTO ANTONIO MUNARETTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(239)