Ação Penal - Procedimento Sumário 0028914-53.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO DA SILVA BINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE

OAB/PR 85188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2022, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2022, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DA SILVA BINI

11/10/2022, 00:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/09/2022, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2022, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2022, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2022, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 09:31

Todas as movimentações(86)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2022, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2022, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DA SILVA BINI

11/10/2022, 00:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:20

Documentos

OUTROS

•24/08/2022, 11:49

OUTROS

•14/01/2022, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/09/2022, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2022, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2022, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2022, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

09/06/2022, 22:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

03/06/2022, 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2022, 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/03/2022, 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

10/03/2022, 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

10/03/2022, 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

10/03/2022, 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2022

10/03/2022, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DA SILVA BINI

25/02/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028914-53.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028914-53.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOÃO PEDRO DA SILVA BINI Vistos, etc. I) Tendo em vista o decurso do período de prova e o cumprimento integral das condições estabelecidas para a concessão da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, §5º da Lei n. 9.099/95. II) De consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, observando-se as reservas previstas no artigo 76, § 4º, parte final, e § 6º, e no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 (nada deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial). III) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV) Proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR. V) Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 17:36

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

14/01/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/01/2022, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/12/2021, 21:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2021, 21:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 08:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2021, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

15/12/2021, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2021, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2021, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/12/2021, 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/12/2021, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/03/2020, 09:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2020, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/02/2020, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/12/2019, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2019, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 17:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/12/2019, 17:38

PROCESSO SUSPENSO

17/12/2019, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2019, 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

17/12/2019, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

16/12/2019, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2019, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2019, 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

28/11/2019, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/11/2019, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/11/2019, 14:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/11/2019, 14:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/11/2019, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2019, 11:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

26/11/2019, 18:39

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

26/11/2019, 18:39

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

26/11/2019, 14:20

JUNTADA DE DENÚNCIA

22/11/2019, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2019, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2019, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/11/2019, 17:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

20/11/2019, 17:07

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

19/11/2019, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 11:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

18/11/2019, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2019, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2019, 13:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/11/2019, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 09:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/11/2019, 20:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2019, 20:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2019, 20:56

JUNTADA DE INICIAL

14/11/2019, 20:56

OUTROS

•27/11/2019, 16:44

OUTROS

•19/11/2019, 18:16