Execução Fiscal 0004983-89.2014.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0004983-89.2014.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004983-89.2014.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004983-89.2014.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.067,76 Exequente(s): Município de São Sebastião da Amoreira/PR Executado(s): Associação Cultural de São Sebastião da Amoreira Vistos. 1. Em análise dos autos, ante o teor da manifestação apresentada pela parte Exequente (seq. 156.1), incide in casu o disposto no artigo 866, caput, do Código de Processo Civil/2015: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Ainda: “§1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ” Nessa linha, verifico esgotadas as principais vias à disposição do juízo para busca de bens penhoráveis, consoante diligências negativas realizadas no decorrer processual junto aos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Isso posto, a fim de análise sobre eventual faturamento mensal médio da Associação Cultural de São Sebastião da Amoreira, buscando compatibilizar efetividade à execução e manutenção da atividade empresarial pelo Devedor, intime-se a parte Executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo providenciar a juntada dos referidos elementos ou justificar-se em sentido contrário. 3. Após, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, e tornem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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