Cumprimento de sentença 0000969-33.2012.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000969-33.2012.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000969-33.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000969-33.2012.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$34.066,47 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALCESTE IWANAGA DE SANTANA Vistos, 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos). Habilite-se o Município de NOVA AMÉRICA DA COLINA na qualidade de terceiro interessado, devendo informar a remuneração mensal percebida pelo requerido à época dos fatos. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das sanções impostas (multa civil e multa processual – seq. 104.3). 3. Em seguida, intime-se o executado, por intermédio de seus procuradores ou, não os tendo, pessoalmente (artigo 513, §2º, inc. I e II, do CPC/2015), para pagamento do débito e custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015). 4. Advirta-se, ainda, que tal encargo (multa) é devido apenas após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso ocorra pagamento, dê-se vistas dos autos ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. 6. Em caso de não pagamento integral, caberá ao credor, na mesma oportunidade, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que de direito para prosseguimento ao feito executivo. 7. No mais, cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525 do CPC/2015. Referida impugnação, contudo, poderá versar exclusivamente sobre as hipóteses elencadas no §1º do artigo 525. 8. Sem prejuízo das diligências supra, em caráter imediato, à Secretaria para registro junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, observando portal próprio do CNJ. 9. No que diz respeito a proibição de contratar com o poder público, saliento que a sanção deverá ser limitada territorialmente ao Ente Público lesado, pois descabida sua cominação em todo o território nacional, afigurando em medida que afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A respeito, assim vem decidindo o STJ: AgInt na TP 1.492/RJ (rel. min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 6/12/2018); AgInt no REsp 1.589.661/SP (rel. min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 24/3/2017); e EDcl no REsp 1.021.851/SP (rel. min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe de 6/8/2009). Não diverge a nova redação do artigo 12 da Lei n° 8.429/92, alterada pela Lei n° 14.230/2021, que acrescentou o §4°, assim dispondo: §4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. Isso posto, limito a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, ao âmbito do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR. Oficie-se à Prefeitura Municipal e ao Poder Legislativo. Prazo para resposta de 10 (dez) dias. 10. Por fim, à Secretaria para registro da suspensão dos direitos políticos do executado através do Sistema INFODIP WEB, informando a data do trânsito em julgado da decisão condenatória (20.08.2020). Ausente acesso ao sistema, oficie-se à 35a Zona Eleitoral, consignando a suspensão dos direitos políticos de ALCESTE IWANAGA DE SANTANA (878.830.749-20), pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão (20.08.2020). ATENTE-SE. Prazo para resposta de 10 (dez) dias. 11. Ciência ao Parquet. 12. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALCESTE IWANAGA DE SANTANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALCESTE IWANAGA DE SANTANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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