Cumprimento de sentença 0010039-91.2003.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010039-91.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010039-91.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010039-91.2003.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ANGELO MARCELO CALDARELLI Vistos etc., Da análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença movido por MUNICÍPIO DE LONDRINA em face de ANGELO MARCELO CALDARELLI. O processo tramitou inicialmente e foi proferida sentença por este Juízo da 3ª Vara Cível. Contudo, em razão da criação e instalação das Varas da Fazenda Pública nesta Comarca, o feito foi redistribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública em 01/11/2011. Após longo trâmite processual, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, independentemente da suscitação de conflito de competência, restituiu os autos a este Juízo, ao argumento de que o art. 516, II, do Código de Processo Civil impõe que o cumprimento de sentença tramite no Juízo em que proferida a sentença. DECIDO. Com respeito ao MM. Juízo suscitado, discordo de seu entendimento. Inicialmente, vale dizer que, por ocasião da remessa destes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, não estava em vigor o art. 516, II, do CPC em sua atual redação (que ora embasa o declínio de competência daquele Juízo). Inclusive, tem-se que a 2ª Vara da Fazenda Pública, ao receber estes autos, aceitou a competência e promoveu sua tramitação por 10 anos. À época, vigorava o Código de Processo Civil de 1973, que em seu art. 87 estabelecia a possibilidade de alteração da competência em razão da matéria: “Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia” O referido artigo, mesmo analisado em conjunto com o at. 475-P, ao estabelecer a possibilidade de alteração da competência em razão da matéria, não fez qualquer ressalva quanto à inviabilidade de modificação de competência em sede de cumprimento de sentença. E foi diante desse cenário que o E. Tribunal de Justiça, ao criar as Varas da Fazenda Pública em Londrina e definir sua competência através da Resolução n. 09/2011, também não fez qualquer ressalva em relação à manutenção dos autos anteriormente ajuizados nas Varas Cíveis. Ora, é certo que tal escolha da Administração partiu da premissa de que, especializando-se as Varas, haveria maior eficiência na prestação jurisdicional, considerando as peculiaridades da matéria e diversidade de procedimentos em feitos envolvendo entes públicos em seus polos. De mais a mais, o próprio art. 516, parágrafo único, estabelece que a norma do inciso II não é absoluta, podendo ser alterado o local do cumprimento de sentença por mera conveniência do credor (“Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.”). E, se o Diploma Processual Civil permite a alteração de competência de feitos sentenciados por mera conveniência do credor, com mais razão há de se admitir a alteração com base na organização judiciária estabelecida em conformidade com as necessidades da Administração do Tribunal de Justiça. Nesse contexto, considerando o fundo da discussão entabulada nos autos como acima exposto, com fundamento nos artigos 951, caput, e 953, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência, a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo suscitado (2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina). Providencie a Serventia o encaminhamento, observando-se o art. 953 do CPC e o Código de Normas. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ANGELO MARCELO CALDARELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

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