Execução de Título Extrajudicial 0003337-81.2020.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003337-81.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003337-81.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003337-81.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$107.751,69 Exequente(s): Caça Ruídos Artefatos de Borracha Ltda. ME Executado(s): IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1)-Trata-se de exceção de pré-executividade. Como é cediço, a Exceção de Pré-executividade se mostra cabível apenas para a discussão de matéria de ordem pública ou quando está respaldada por prova documental pré-constituída, não permitindo dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393, do STJ. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que as alegações trazidas pela parte executada-excipiente em sede de Exceção de Pré-Executividade merecem acolhimento, senão vejamos. Trata-se de demanda de execução, em que a parte exequente objetiva receber o valor atualizado de R$ 115.343,87 (cento e quinze mil, trezentos e quarente e três reais, oitenta e sete centavos), em decorrência de inadimplência da parte ré quanto às notas fiscais de nº 2012, no valor de R$16.838,52 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e oito reais, cinquenta e dois centavos), vencida em 12/06/2017; NF 2021, no valor de R$ 38.749,03 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais, três centavos), vencida em 27/06/2017; NF 2022, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vencida em 27/06/2017 e NF 2114, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencida em 10/10/2017. Pois bem. Diante disso, verifico que a parte autora instruiu seu pedido com as respectivas notas fiscais objeto do pedido inicial, todas em nome da ré, bem como juntou os respectivos protestos e planilha de cálculo, tudo conforme documentos de seqs. 1.8/1.18 dos autos. Entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar a entrega das mercadorias objeto das notas fiscais que embasam a inicial, quais sejam, NF 2021, 2022 e 2114, vez que nos referidos documentos não consta assinatura do recebedor no campo de recebimento específico. De forma diversa, a nota fiscal 2012 possui o respectivo comprovante de recebimento assinado, conforme se infere da seq. 1.9. Frise-se que não há qualquer outro documento que comprove suficientemente a efetivação e formalização de venda e demais operações relativas às notas fiscais emitidas e cobradas na inicial. Nessa esteira, consigno julgado recente do eg. TJPR acerca da necessidade de comprovante de entrega de mercadoria para cobrança do valor da nota fiscal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. i. EMISSÃO DE DANFE. SUBSÍDIO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO PARA COLHER A ASSINATURA DO DESTINATÁRIO NO ATO DA ENTREGA DA MERCADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.I. “Não merece apreciação em sede recursal as matérias que não foram oportunamente postuladas, e que, por consequência, não se submeteram ao crivo do contraditório e do devido processo legal” (TJPR – 15ª CCív. – ApCív. 648277-7 – Rel. Des. Jurandyr Souza Junior – j. 21.07.2010 – DJ 02.08.2010). Não tendo sido alegado pela parte a respeito da DANFE, deve ser reconhecida a caracterização de inovação recursal.II. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014).III. “O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016). Dito isto, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, a verba honorária deve ser elevada.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000251-70.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019)" “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA AUTORA. ENTREGA DE PRODUTOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO/COMERCIALIZAÇÃO PELA REQUERIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR QUE OS ITENS FATURADOS FORAM VENDIDOS. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO QUE INCUMBE À AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.- A nota fiscal sem aceite é documento unilateral, sem controle ou anuência do suposto adquirente dos produtos. Não representa, assim, comprovante de uma relação de compra e venda, mas sim de mera declaração unilateral.- Nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, cabia a autora o ônus de comprovar a efetivação da venda, como forma de demonstrar a formalização das operações e a higidez das notas fiscais emitidas e, consequentemente, da dívida cobrada. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010913-37.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.07.2019)" Isso posto, compete ao credor comprovar a origem do seu crédito, relativa à efetiva venda e formalização das operações para entrega da mercadoria adquirida, ao fim de demonstrar a higidez das notas fiscais emitidas de nº 2021, 2022 e 2114 e, consequentemente, da dívida cobrada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Entretanto, considerando que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar os fatos alegados, não se pode a eles atribuir a força probante suficiente a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento dos valores lhe imputados em sede de petição inicial, em relação apenas às NF 2021, 2022 e 2114. Desta feita, reputo sem força probante as notas fiscais de nº 2021, 2022 e 2114. Outrossim, quanto à NF 2012, a qual em tese possui força probante, verifico que não está prescrita, senão vejamos. Alega a parte excipiente que já ocorreu a interrupção da prescrição quando do protesto das notas fiscais, iniciando novamente o prazo de três anos prescricionais e, portanto, prescritas as duplicatas. Compulsando os autos, verifico que, de fato, em relação à NF 2012, houve a interrupção do prazo prescricional em 22/06/2017, v. protesto de seq. 1.9, nos moldes do art 202, inciso III, do Código Civil. A partir da referida data iniciou-se novamente o prazo prescricional de 3 (três) anos, v. art 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, o qual findaria em 22/06/2020. Entretanto, em pese a presente demanda ter sido proposta em 15/10/2020, não restou operada a prescrição, ante a vigência da Lei. 14.010/20201, a qual determinou em seu art 3º que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020, ou seja, entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020. Desta feita, afasto a incidência da prescrição alegada em sede de exceção de pré-executividade. 2)-Diante das razões supra, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade de seq. 37.1 e, por conseguinte, reconheço a falta de força executiva das notas fiscais de nº 2021, 2022 e 2114. 3)-No mais, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 4)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 5)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-Intimem-se as partes do teor deste decisório. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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