Execução de Título Extrajudicial 0003880-04.2019.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003880-04.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003880-04.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-04.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.084,22 Exequente(s): JELSON BERNARDI Executado(s): Shirley Cirillo Martins DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JELSON BERNARDI em face de SHIRLEY CIRILLO MARTIN. A executada manifestou-se nos autos postulando pela concessão da visibilidade da decisão proferida no mov. 50.1, liberação dos valores penhorados via SISBAJUD, designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º do CPC e por fim sustentou a nulidade da execução. Pois bem. 2. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora de valores via SISBAJUD, bem como, após devida intimação da executada (mov. 54.1), houve a transferência dos valores para o exequente. 2.1. Deste modo, tendo em vista que a executada foi intimada da realização da penhora e deixou de se manifestar, não há que se falar em desbloqueio de valores. 3. Com relação a concessão de visibilidade da decisão de mov. 50.1, entendo pelo deferimento. 3.1. À secretaria para que disponibilize a visibilidade externa da decisão. 4. Por sua vez, acerca da designação de audiência de conciliação, entendo que merece acolhimento o pedido, pois, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9099/95, "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente" 4.1. Deste modo, determino que a secretaria designe audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9099/95. 5. Por fim, com relação a alegação de nulidade da execução, está deverá ser apresentada por meio de embargos à execução. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)