Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0018157-72.2021.8.16.0031 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0018157-72.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018157-72.2021.8.16.0031 Processo: 0018157-72.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.358,53 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ALEJANDRO ELIAS GABARDO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta porOMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em face de ALEJANDRO ELIAS GABARDO, na qual sustentou o autor que é credor do réu em razão de contrato de financiamento entre eles firmado de um veículo, garantido por alienação fiduciária. Relatou que o réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas e que a mora foi consubstanciada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, o bloqueio judicial do veículo através do Sistema Renajud, a citação da requerida para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. A liminar foi concedida (ev. 13.1). Foi certificado pela Serventia que não foi possível realizar o bloqueio o do veículo via Sistema Renajud tendo em vista constar como propriedade de terceiro desconhecido dos autos (ev. 29.1/2). É o relato do necessário. Decido. 1. O Sistema Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. Porém, no caso dos autos, houve a impossibilidade de imposição de tal medida restritiva em face do veículo tendo em vista a propriedade ser de terceiro. Vejamos o dispositivo do art 3° do Decreto-Lei n. 911/69.: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Portanto, embora nos cadastros administrativos, conste o nome de terceiro como proprietário do veículo (ev. 24), o credor fiduciário pode perseguir o bem dado em garantia em poder de quem quer que o detenha, nos termos do art. supracitado. Corrobora o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO NO RENAJUD. IRRELEVÂNCIA. O fato de o veículo objeto do litígio encontrar-se registrado junto ao RENAJUD em nome de terceira pessoa, por si só, não inviabiliza o deferimento da busca e apreensão fundada em contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, sendo o caso de deferir a liminar quando comprovada a relação contratual entre as partes e a mora da devedora.RECURSO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03456456820178090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO NO RENAJUD. IRRELEVÂNCIA. O fato de o veículo alienado fiduciariamente estar em nome de terceiro perante o cadastro informatizado do Renajud, por si só, não leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva do réu. É que a autora/apelante instruiu a inicial com prova documental da relação negocial entre as partes, sendo irrelevante que o veículo objeto da lide esteja em nome de outrem. Apelação provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01357939420178090160, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR MEIO DA ASSINATURA DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA NO CRV – PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. PEDIDO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. Ainda que o veículo fiduciariamente alienado esteja em nome do vendedor, comprovando a empresa a realização da transferência, por meio da apresentação do CRV devidamente preenchido, assim como do contrato de alienação fiduciária, há que se reconhecer a presença de elementos de prova suficientes para presumir a transferência da propriedade por meio da tradição, o que permite a anotação da restrição à circulação do veículo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21846029720208260000 SP 2184602-97.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 03/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Diante do exposto, determino a inserção do bloqueio por meio do sistema Renajud, independentemente de se tratar de bem registrado em nome de terceiro. 2. Oportunamente, venha o processo concluso. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

Todas as movimentações(121)