Execução Fiscal 0000053-28.2022.8.16.0118 - TJPR

Execução Fiscal 0000053-28.2022.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

APENSADO AO PROCESSO 0001401-18.2021.8.16.0118

12/05/2023, 20:21

APENSADO AO PROCESSO 0002088-63.2019.8.16.0118

12/05/2023, 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-28.2022.8.16.0118 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. O feito deve vir instruído com certidão de dívida ativa – CDA. Consta a apresentação do documento. Além disso, reputa-se necessária a observância da classe processual (1116 – Execução Fiscal) e o assunto principal (6017 – Divida Ativa), além dos pólos ativo e passivo; Primeiramente, deve a secretaria certificar se existe outra execução fiscal que envolve as mesmas partes. Em caso positivo, deverá apensar esta EF e suspendê-la, remetendo conclusos somente os autos ajuizados há mais tempo. Fica deferido qualquer requerimento de prazo solicitado pela parte Exequente, para atendimento de determinação judicial, salvo se exceder de 90 dias. Expeça-se correspondência de citação da parte Executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias pague a dívida com juros e multa de mora, além dos encargos indicados na CDA ou garanta a execução. Para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. Caso o endereço da parte Executada não seja atendido por entrega domiciliar de correspondência, a secretaria deverá expedir mandado, inclusive regionalizado ou carta precatória (outro Estado). Se a parte Executada não for localizada, constando o CPF desta, a secretaria deverá remeter os autos conclusos para fins de acionamento dos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD). Caso contrário, deverá intimar a parte Exequente para que informe o nº do CPF. Morretes, 27 de janeiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

04/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2022, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 17:27

APENSADO AO PROCESSO 0000382-31.2008.8.16.0118

03/02/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 17:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/01/2022, 17:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/01/2022, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS