Execução Fiscal 0010775-64.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0010775-64.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010775-64.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010775-64.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.428,97 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARCELO MINELLA A parte executada pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita por não possuir renda suficiente para sua manutenção e de sua família, conforme informado no movimento 28.1. Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação da parte executada não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50. Conforme consta da declaração de Imposto de Renda juntada ao processo (movs. 28.3 a 28.6) a parte executada possui imóvel urbano, um automóvel e saldo em conta no valor de R$ 19.250,00 (dezenove mil e duzentos e cinquenta reais). Portanto, a parte executada não pode ser considerada pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. O benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Ademais, a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça, neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SIMPLES AFIRMAÇÃO PELA PARTE DE QUE NECESSITA DA CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVONE APARECIDA SILVEIRA, julgar pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002328-86.2016.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - MS: 000232886201681690000 PR 0002328-86.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 12/04/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA QUE CONTRADITA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA IMPETRANTE DE QUE É PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AUTORA QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHEILA OCRASKA, julgar pelo (a) Denegação - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002468-23.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 17.04.2017) (TJ-PR - MS: 000246823201681690000 PR 0002468-23.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/04/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(114)