Execução de Título Extrajudicial 0013492-76.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013492-76.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013492-76.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013492-76.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.792,48 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO - INDUSTRIA DE PLASTICOS ANA PAULA BOAVENTURA RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC), inclusive restando autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 1.4. Desde já, no caso de a parte comprovar que os valores bloqueados são oriundos do recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, por serem absolutamente impenhoráveis, conforme recomendação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 318/2020, a Serventia deverá promover o desbloqueio imediato dos valores, independente de decisão judicial. 2. Por fim, considerando que os executados, apesar de intimados (seqs. 349/351 e 362/364), quedaram-se inertes (seqs. 352/354 e 365/367), possível o deferimento do requerido no seq. 370.1. 2.1. Assim sendo, autorizo a transferência eletrônica dos valores depositados no seq. 356 para a conta indicada na peça de seq. 370.1. 3. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO - INDUSTRIA DE PLASTICOS

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BOAVENTURA RIBEIRO DO NASCIMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(721)

Todos os documentos(18)