Inquérito Policial 0001196-08.2021.8.16.0144 - TJPR

Inquérito Policial 0001196-08.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001196-08.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3572-8282 - Celular: (43) 3572-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-08.2021.8.16.0144 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Pesca Ilegal Data da Infração: 20/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): Caio Augusto Rios Conforti Pires Gabriel Tarloto Mariano Pedro Pires Filho DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado por Auto de Prisão em Flagrante para o fim de apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 34, da Lei 9.605/98, atribuído a Pedro Pires Filho, Caio Augusto Rios Conforti Pires e Gabriel Tarloto Mariano, tendo em vista a prisão em flagrante ocorrida no dia 20/09/2021, pelo fato de estarem realizando pesca subaquática em local proibido, em área a menos de 500 metros da desembocadura de rio na represa Xavantes, Município de Ribeirão Claro/PR. Houve a homologação da prisão em flagrante e da fiança arbitrada pela Autoridade Policial (ev. 1.18). Relatório do Inquérito Policial em ev. 1.34. O Ministério Público Federal requereu o declínio da competência em favor da Justiça Estadual em Ribeirão Claro/PR (ev. 1.36), o que foi acolhido pelo juízo federal, conforme decisão de ev. 1.38. O Ministério Público do Estado do Paraná pugnou que o presente juízo se manifeste sobre o recebimento do feito. Caso o juízo de Ribeirão Claro reconheça a competência, requereu que a zelosa serventia promova a remessa do presente feito com a finalidade “Inquérito Policial Eletrônico”, na aba própria de tramitação dos IPEs, ocasião em que o prosseguimento deste procedimento investigatório ocorrerá diretamente entre Ministério Público e Delegacia de Polícia (ev. 9.1). Decido. Primeiramente, reconheço a competência para o julgamento do feito, nos termos da decisão de ev. 1.38. No mais, acolho a cota ministerial de ev. 9.1. À serventia para que promova a remessa do presente feito com a finalidade “Inquérito Policial Eletrônico”, na aba própria de tramitação dos IPEs, ocasião em que o prosseguimento deste procedimento investigatório ocorrerá diretamente entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PIRES FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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