Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004854-43.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004854-43.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: CONDOMÍNIO LOMAS DE NAVARRA Impetrados: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR SENTENÇA Extinção com resolução do mérito 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004854-43.2019.8.16.0004 Sequencial ímpar ( 39683) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CONDOMÍNIO LOMAS DE NAVARRA representado por Jeferson Luis Kowaski em virtude de ato tido como coator praticado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, qualificados nos autos. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) o imóvel constituído pelo Condomínio Impetrante (indicação fiscal n. 49.089.031) integra o Setor Especial de Áreas Verdes, em razão da existência de bosques nativos localizados especialmente nas áreas comuns; b) conforme previsto na legislação ambiental, desde o ano de 2003, o Impetrante goza de redução no Valor Venal Territorial para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano; c) após 16 (dezesseis) anos de fruição da mencionada redução, foi surpreendido com uma Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 decisão, supostamente arbitrária, de exclusão do benefício, proferida no processo administrativo instaurado de ofício sob n. 01-081356 pela Secretária Municipal do Meio Ambiente; d) o parecer emitido foi encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, a qual o acatou e estendeu sua abrangência, propugnando pela suplementação do IPTU relativo ao ano de 2019. Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de ser restabelecido o benefício fiscal, com o cancelamento das notas suplementares de IPTU lançadas pelo fisco municipal para cada um dos sublotes pertencentes ao Condomínio. Ao final, pleiteou a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar para fins de restabelecer sua condição de beneficiário da redução do Valor Venal Territorial, nos moldes instituídos pela Lei Municipal nº 9806/2000. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.9). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 10.0). Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 12.1), o Impetrante emendou a petição inicial, aduzindo quanto ao item a) que o ato coator foi o emitido pela Secretária Municipal do Meio Ambiente, para o qual, em recurso administrativo, inexiste efeito suspensivo; e, quanto ao item b) que o valor da causa foi fixado para efeitos fiscais, “tendo em vista a impossibilidade de determinação imediata de algum proveito econômico” (mov. 15.1). Este Juízo indeferiu o pedido liminar (mov. 17.1). Irresignado com a não concessão da liminar, o Impetrante informou, ao mov. 24.1, a interposição de agravo de instrumento. A decisão objurgada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 26.1). A Impetrante pleiteou a reconsideração da decisão para autorizá-la a realizar o depósito judicial mensal das parcelas vincendas correspondentes às notas suplementares de cobrança de IPTU emitidas pela parte Impetrada (mov. 28.1). Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A autoridade Impetrada prestou informações, por meio das quais arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pleiteou a denegação da segurança, argumentando, em síntese, que: a) o lançamento relativo ao exercício de 2019 do imóvel de Indicação Fiscal nº 49.089.031 foi realizado com base na revisão fiscal concretizada por meio do Processo Administrativo nº 01-081356/2017; b) pautado na lei, a autoridade fiscal do Município de Curitiba concluiu que os lançamentos anteriores estavam pautados em situação fática diferente daquela existente; c) a situação fática dos sublotes do Condomínio sofreu alterações desde o ano de 2003, ao contrário do que se afirma na inicial; d) o Impetrante não comprova que as alterações cadastrais efetivadas em 2019 pela autoridade fiscal estão incorretas ou que o benefício deveria ser mantido (mov. 32.1). Acostou documentos (movs. 32.2/32.18). Sobre as informações, manifestou-se a parte Impetrante ao mov. 55.1. A Secretaria determinou que as partes especificassem as provas que pretendem produzir (mov. 61.1). O Município de Curitiba informou que não tem outras provas a produzir (mov. 66.1). A Impetrante, por sua vez, pleiteou a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do Sr. Secretário do Meio Ambiente deste Município (mov. 67.1). O representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 71.1). Este Juízo indeferiu o pedido formulado ao mov. 67.1 diante da impossibilidade de haver dilação probatória em sede de ação constitucional de mandado de segurança (mov. 74.1). Cálculo de custas foi juntado ao mov. 82.1. O Impetrante apresentou alegações finais (mov. 84.1) e acostou documentos (movs. 91.2/91.3). Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Instada (mov. 92.1), a parte Impetrada aduziu que “os documentos juntados pela Impetrante em nada lhe aproveita, reiterando suas argumentações do ev. 32, de impropriedade do meio utilizado, que demandaria dilação probatória, e legitimidade do tributo lançado, já que o benefício retirado, ocorreu, justamente por existirem alte rações nas construções individuais nas residências que compõem o condomínio, devendo a segurança ser denegada.” (mov. 96.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Em suas informações, a autoridade coatora alegou a impossibilidade jurídica do pedido formulado na exordial. Disse que “Aferir se os proprietários de cada sublote do impetrante tem ou não direito a manutenção da isenção retirada, por certo depende de dilação probatória” (fl. 02, mov. 32.1). Tal alegação não merece prosperar. Isso porque a pretensão da parte Impetrante pode ser comprovada exclusivamente pela via documental. Logo, rejeito a preliminar de arguida. 2.2 Mérito O mandado de segurança, além de ser um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, é verdadeira garantia fundamental, por força do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988. Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que 1 categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, por meio do presente mandado de segurança individual, a parte Impetrante pretende a determinação de que seja reconhecido seu direito líquido e certo ao restabelecimento/manutenção como beneficiário da redução do Valor Venal Territorial, conforme Lei nº 9.806/2000. Para tanto, aponta a ilegalidade da decisão que lhe retirou o referido benefício para fins de cálculo do IPTU e determinou a suplementação dos valores pagos por este tributo no ano de 2019. Pois bem. Compulsando detidamente o conjunto fático probatório anexado ao feito, observa-se que no processo administrativo n. 01-081356, instaurado de ofício pelos representantes do Município de Curitiba/PR, em decisão fundamentada, a Chefe de Divisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SSMA explicou os motivos de ter sugerido a retirada do benefício de redução do Valor Venal Territorial usufruído pelas unidades habitacionais que constituem o Condomínio Impetrante (fl. 05, mov. 1.5): 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 18. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 21. Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Observa-se que, apesar de o Condomínio Impetrante usufruir do benefício fiscal desde o ano de 2003, em nova verificação, foram constatadas mudanças na situação fática que originou a concessão do benefício. O procedimento de revisão, ao que parece, tramitou de forma regular. Saliente-se que é dever do Fisco Municipal identificar eventuais mudanças que possam ensejar a manutenção ou exclusão de benefícios concedidos a particulares, a fim de se evitar prejuízos aos cofres públicos e à coletividade. A exclusão do benefício do Impetrante foi sugerida no parecer fiscal elaborado pela Auditora de Tributos Municipais, Sra. Cristiane Kochinski de Oliveira (fl. 44, mov. 1.5): Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Tal sugestão de que fosse efetuada a cobrança suplementar do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao ano de 2019 foi acatada pelo Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal desta Capital (fl. 10, mov. 1.65) com base nos argumentos lícitos utilizados pela Auditora Municipal, sendo que as guias foram expedidas (fls. 11/42, mov. 1.5). Assim, entendo que o lançamento relativo ao exercício de 2019 do imóvel de Indicação Fiscal nº 49.089.031 foi realizado com base na revisão fiscal concretizada no Processo Administrativo nº 01-081356/2017 e observou o disposto nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Revendo as condições fáticas do imóvel, concluiu a parte Impetrada que os lançamentos anteriores estavam pautados em situação fática diferente da existente. O ente tributante possui a prerrogativa de realizar as alterações necessárias em seu cadastro de modo que o lançamento do IPTU seja condizente com a condição fática do imóvel. Ademais, não há prova anexada nos autos capaz de demonstrar que a conduta da parte Impetrada está incorreta ou foi ilegal. Logo, em juízo de cognição exauriente, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo 3.1 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e denego a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito. 3.2 Custas processuais pela parte Impetrante. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.3 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. 3.4 Consigno que a sentença não se sujeita a reexame necessário, uma vez que denegada a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. 3.5 Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 8 de 8

04/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(152)