Procedimento Comum Cível 0047082-03.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047082-03.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047082-03.2019.8.16.0014 Recurso: 0047082-03.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): JANICE APARECIDA DE SENA Apelado(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Janice Aparecida de Sena, da sentença[1] (mov. 144.1) proferida nos autos da ação de cobrança de indenização de seguro movida em face de Zurich Minas Brasil Seguros S.A, que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, julgando extinto o processo, com fulcro inc. II do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da assistência judiciária (mov. 16.1). Em suas razões recursais (mov. 150.1), a Autora alega que “... conforme entendimento do tribunal de justiça o inicio do prazo de prescrição no caso do seguro de vida se da após a ciência inequívoca da invalidez conforme a sumula 278 do STJ”. Sustenta que “No caso em tela a alta médica não quis dizer que a autora teve ciência da invalidez parcial permanente sendo que somente teve ciência da invalidez no dia da realização da pericia judicial em 04/02/2021, pois, até o momento a parte autora não tinha realizado nenhum pericial judicial ou extrajudicial para comprovar e tomar ciência de sua invalidez”. Assim, afirma que “... conforme entendimento da sumula 278 do STJ a prescrição somente começou a partir da data da realização da pericia em questão”. Aduz que “a alta medica da autora através do INSS é de cunho exclusivo para retorno ao trabalho não sendo informado a parte autora se a mesma possui invalidez parcial permanente, assim restando cristalino que a parte autora não possuía ciência inequívoca da invalidez”. Requer a reforma da sentença, a fim de condenar “a seguradora ao pagamento total da apólice de seguro no valor total de R$ 62.204,16 (sessenta e dois mil duzentos e quatro reais e dezesseis centavos) devendo ser corrigido desde a data da contratação conforme sumula 632 do STJ e juros de 1% após a data da citação, ou sucessivamente requer a condenação da seguradora em 12,5% do valor da apólice que corresponde ao valor de R$ 7.775,52 (sete mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), devendo ser corrigido desde a data da contratação conforme sumula 632 do STJ e juros de 1% após a data da citação”. Oferecidas as contrarrazões (mov. 153.1), os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. Observa-se inicialmente a insurreição recursal quanto à prescrição decretada na sentença apelada. No entanto, se superada a prejudicial de mérito, este envolve a questão sobre o dever de informação ao segurado. Considerando a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no Recurso Especial n. 1874811/SC, com afetação do tema 1112 em 05/11/2021, que determinou a suspensão de todos os processos que visam “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”, determino a suspensão do presente feito, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. 3. Finalizada a suspensão, concluam-se os autos. 4. Intimem-se. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora [1] MM. Juiz de Direito Ricardo Luiz Gorla.

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(169)