Execução de Título Extrajudicial 0001661-44.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001661-44.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0001661-44.2020.8.16.0017 0019640-82.2021.8.16.0017 Decisão conjunta 1. Relatório autos nº 0001661-44.2020.8.16.0017 CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TRADE SKATE - EIRELLI (LOCATÁRIO – “MATRIZ SKATE SHOP”) e MARLI VIAN CAMPOS. Proferida decisão inicial, determinando a citação dos executados (evento 12.1). Pedido de certidão para fins de averbação premonitória (evento 25.1). Citação de ambas as executadas, por AR (evento 44.1/45.1). A executada MARLI VIAN CAMPOS se habilitou nos autos (procuração no evento 47.3) e ofereceu à penhora o bem imóvel que já sofreu a averbação premonitória (evento 47.1), com o que não concordou o exequente, aduzindo insuficiência da penhora, pugnando pela penhora de eventuais ativos financeiros via Sisbajud (evento 58.1). Alterado o valor da causa (evento 59). Comunicada a celebração de acordo entre as partes (evento 64.2), com juntada de procuração em relação à executada TRADE SKATE - EIRELLI (LOCATÁRIO – “MATRIZ SKATE SHOP”) (evento 64.5), com certidão de verificação pelo Cartório (evento 64.6). Juntado comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo e dos honorários, pelas executadas (evento 65.1). Pedido da exequente de homologação do acordo firmado e dispensa do pagamento de custas (evento 66.1). Esse o relato do essencial. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2. Relatório autos nº 0019640-82.2021.8.16.0017 Relatório dos autos nas decisões de eventos 8.1 e 16.1, que concedeu à embargante a gratuidade judiciária e, em razão da formalização de acordo nos autos de execução em apenso, determinou sua intimação para manifestação, tendo ela pugnando pela reabertura do prazo após a homologação da avença lá firmada (evento 21.1). Esse o relato do essencial. 3. Da deliberação em relação aos autos nº 0001661- 44.2020.8.16.0017 3.1. Atestada a regularidade da transação na certidão de evento 64.6, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares efeitos (evento 64.2), na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. 3.2. Outrossim, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo (25/05/2022). 3.3. Conforme item 05, do acordo firmado, expeça-se termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 26.746 – 2º CRI local, salientando que a garantia permanecerá vigente até o cumprimento integral da avença. 3.4. Ademais, sobre a hipótese de dispensa de custas remanescentes, é de se ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Não obstante, entendo não ser esse o momento adequado para apuração da hipótese de dispensa, porquanto as partes acordaram o pagamento em parcelas, não sendo o caso, por ora, de prolação de sentença e cálculo de custas finais, já que, caso o acordo não seja cumprido, assegura-se à parte o prosseguimento do feito. 3.5. Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal (item 13, acordo de evento 64.2). 3.6. Intimem-se. 4. Da deliberação em relação aos autos nº 0019640- 82.2021.8.16.0017 4.1. Primeiramente, junte-se a estes autos o acordo firmado nos autos nº 0001661-44.2020.8.16.0017, que tramitam em apenso, evento 64.2. 4.2. No mais, diante da composição entre as partes e considerando o contido na cláusula 11.1, do acordo firmado (evento 64.2, autos nº 0001661- 44.2020.8.16.0017), homologo a renúncia aos direitos relacionados aos embargos à execução, JULGO-OS EXTINTOS, com amparo no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. 4.3. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, por força do previsto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. 4.4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.5. Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal (item 13, acordo de evento 64.2, autos nº 0001661-44.2020.8.16.0017). 4.6. Cumpram-se as formalidades legais e, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(149)