Ação Penal - Procedimento Sumário 0001526-55.2019.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001526-55.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001526-55.2019.8.16.0150 Trata-se de AÇÃO PENAL em face de MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA, pela prática do crime de ameaça contra a vítima DANIELE CRISTINA BORTOLINI, irmã do ofensor, e lesão corporal leve em âmbito doméstico, contra VANIRA GARCIA BARISTA BORTOLINI, sua genitora. Recebida a denúncia (mov.12.1), o réu foi citado por edital (mov. 36.1). O processo foi suspenso com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 42.1). Juntada de informação a respeito de ossada encontrada (mov. 48.1). Expedido ofício ao Instituto Criminalista (mov. 55.1). Intimados familiares do réu para realização de exame de DNA (mov. 88.1/89.1). Adveio laudo de exame confirmando vínculo genético (mov. 110.1). O Ministério Público se manifestou pela expedição de ofício ao Cartório de registro civil, requisitando a certidão de óbito. Por fim, requereu a extinção de punibilidade do ofensor com fulcro no art. 107, I, do Código Penal e, consequentemente, o arquivamento do feito. (mov. 113.1). É o breve relato. Decido. 1. O art. 107 do Código Penal prevê as hipóteses de extinção de punibilidade: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. À vista disso, considerando que o laudo do exame confirmou o vínculo genético da genitora do acusado quanto ao cadáver encontrado (110.1), constatando tratar-se de MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA, bem como manifestação favorável do Ministério Público (mov. 113.1), DECLARO extinta a punibilidade do agente, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. 2.Oficie-se o Cartório de Registro Civil desta Comarca, requisitando certidão de óbito. 3.Observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria. 4.Intimem-se. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

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