Procedimento Comum Cível 0004855-23.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004855-23.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Quanto ao pedido de tutela de urgência: 1.1- O autor formulou pedido de tutela de urgência (art. 300) antecipada incidental (art. 294, parágrafo único), tendo alegado, em síntese, que: - É portador de doença rara e genética denominada Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF) do tipo cardíaca e, em 9-3-2018, após a conclusão de seu diagnóstico, ajuizou a presente demanda com a finalidade de compelir a ré Unimed a custear o tratamento prescrito pelo médico que o acompanha, com a utilização do medicamento Vyndaqel Tafamidis Meglumina (20 gramas por dia); - A tutela provisória de urgência requerida na inicial foi concedida por este Juízo, mas, no entanto, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0014289-87.2018.8.16.0000, a decisão foi reformada, por entender o Tribunal ad quem que a cobertura pelo plano de saúde administrado pela ré não era obrigatória; - Por tal motivo, o autor ajuizou nova demanda em face do Estado do Paraná (0006073-52.2018.8.16.0190), sendo concedida a tutela provisória de urgência para concessão do medicamento Vyndaqel Tafamidis Meglumina (20 gramas por dia), sendo o pedido julgado procedente ao final; - Sucede que, em grau recursal, os embargos de declaração apresentados pelo Estado do Paraná foram acolhidos para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da inclusão da União no polo passivo; - Nesse interregno de tempo, o médico que acompanha o autor recomendou o aumento da dose da medicação Vyndaqel Tafamidis Meglumina de 20 para 80 gramas por dia, de acordo com recentes estudos e pesquisas realizados na área da medicina; - A jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dos demais Tribunais Superiores autoriza a cobertura do mencionado tratamento pelas operadoras de planos de saúde; - Ainda, as recentes decisões judicias apontam a ausência de responsabilidade do Estado para custear medicamentos e tratamentos quando a parte requerente seja beneficiária de plano de saúde, como no caso do autor; - Para tanto, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré forneça o medicamento na dose solicitada. 1.2- O autor fundamenta o pedido em farta documentação médica que aponta a inexorável necessidade de alteração da dose da medicação Vyndaqel Tafamidis Meglumina, já utilizada pelo autor, de 20 para 80 gramas por dia (fs. 281.7 a 281.11). No mesmo sentido, a nota técnica n. 35846 do E-Natjus (f. 269.2) já havia informado ser recomendada a posologia de 80 gramas por dia da medicação para o tratamento da doença do autor. Ainda, não obstante ter sido reformada a decisão proferida por este Juízo que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial para compelir a ré ao custeio da medicação Vyndaqel Tafamidis Meglumina na dose de 20 gramas por dia (f. 23.1), a jurisprudência atual do TJPR caminha em sentido diverso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PLANO DE SAÚDE, DO FÁRMACO NIVOMALUBE (OPDIVO) – TRATAMENTO DE CARCINOMA DE CÉLULAS DE MERKEL METASTÁTICO – DOENÇA RARA E AGRESSIVA DE COBERTURA NÃO CONTROVERTIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – (...). PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SER DE USO OFF LABEL – INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, BASEADA EM ESTUDO CIENTÍFICO RECENTE QUANTO À EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. (...). É vedado às operadoras de plano de saúde limitarem a medicação e tratamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente, bem como negar o fornecimento de medicamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula (off label)”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022501-94.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 25.05.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PIRFENIDONA). USUÁRIA ACOMETIDA DE FIBROSE PULMONAR. DOENÇA CRÔNICA E COM ELEVADA TAXA DE MORTALIDADE. FÁRMACO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DA PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0037475-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 27.09.2021) Neste ponto, cumpre consignar que a jurisprudência supramencionada acompanha o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade das administradoras de planos de saúde de fornecerem medicamentos de doenças cuja cobertura decorre de expressa previsão contratual, como no caso do autor. Ainda, em relação à alegação da ré de que o autor seria carecedor de ação por ausência de interesse processual em razão da concessão do medicamento pelo SUS (f. 233.1), as informações trazidas pelo autor às fs. 281.1 e 285.1 recomendam a continuidade do presente feito, com a concessão da tutela provisória de urgência requerida, em razão da superveniente alteração do cenário fático e jurisprudencial sobre o tema. Ressalte-se, ainda, que o aguardo da distribuição a uma das Varas da Justiça Federal poderia trazer ainda maiores prejuízos ao autor, que, incontroversamente, precisa iniciar a utilização do medicamento na dose prescrita pelo médico que o acompanha. 1.3- Diante do exposto supra, defiro a tutela de urgência requerida às fs. 281.1 e 285.1 para ordenar à ré Unimed que forneça ao autor em caráter imediato a medicação Vyndaqel Tafamidis Meglumina na dose de 80 gramas por dia. Deixo por ora de fixar multa diária, cuja necessidade será avaliada tão somente após a verificação do cumprimento da ordem. Expeça-se mandado e cumpra-se, podendo também servir de mandado simples cópia da presente decisão. 2- Após a estabilização da presente decisão, informe o autor sobre o andamento processual da ação redistribuída à Justiça Federal. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

JUNTADA DE CUSTAS

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