Execução de Título Extrajudicial 0003732-98.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 27.521,04

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Apucarana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/07/2023, 17:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/07/2023, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/07/2023, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 23:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIOR

08/07/2023, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2023, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2023, 09:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/07/2023, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 14:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/06/2023, 14:16

Todas as movimentações(194)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/07/2023, 17:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/07/2023, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/07/2023, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 23:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIOR

08/07/2023, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2023, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2023, 09:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/07/2023, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 14:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/06/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2023, 23:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

23/06/2023, 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2023, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 00:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2023, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/06/2023, 13:19

JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA

14/06/2023, 13:00

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/06/2023, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 16:54

OUTRAS DECISÕES

07/06/2023, 17:36

DECORRIDO PRAZO DE DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIOR

13/05/2023, 00:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2023, 15:55

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

09/05/2023, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/04/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 18:32

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/04/2023, 12:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/04/2023, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2023, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2023, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/03/2023, 23:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 09:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/03/2023, 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/03/2023, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2023, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 17:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/03/2023, 17:18

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

10/03/2023, 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

08/03/2023, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

03/03/2023, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/01/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

05/01/2023, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2022, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

07/12/2022, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2022, 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

08/11/2022, 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2022, 13:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/10/2022, 15:15

PROCESSO SUSPENSO

24/10/2022, 13:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/10/2022, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2022, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

10/10/2022, 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 23:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 00:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

26/09/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 17:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/09/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 17:02

INDEFERIDO O PEDIDO

20/09/2022, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2022, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

19/07/2022, 23:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

07/07/2022, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 14:02

INDEFERIDO O PEDIDO

05/07/2022, 20:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/07/2022, 18:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/06/2022, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2022, 02:32

INDEFERIDO O PEDIDO

29/06/2022, 19:33

APENSADO AO PROCESSO 0012170-50.2020.8.16.0044

28/06/2022, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/06/2022, 23:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2022, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

23/06/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2022, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

31/05/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/05/2022, 12:54

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/05/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2022, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/03/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 23:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL

04/03/2022, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/02/2022, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

21/02/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003732-98.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003732-98.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.521,04 Exequente(s): Dijalma Pires de Camargo Junior (RG: 41906 OAB/PR e CPF/CNPJ: 036.526.209-92) Rua Ponta Grossa, 1215 sala 03 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL (RG: 130897029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.224.158-98) Rua São Paulo, 695 APTO 5 - Vila Feliz - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-070 DESPACHO Tendo em vista a manifestação da executada (seqs. 60.1 e 69.1), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se concorda com a proposta de dação em pagamento do bem imóvel de sequencial 60.3. Com a concordância, INTIME-SE a parte executada para que apresente a matrícula atualizada do bem ofertado (seq. 60.3), no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUIZA SUPERVISORA

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003732-98.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003732-98.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.521,04 Exequente(s): Dijalma Pires de Camargo Junior (RG: 41906 OAB/PR e CPF/CNPJ: 036.526.209-92) Rua Ponta Grossa, 1215 sala 03 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL (RG: 130897029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.224.158-98) Rua São Paulo, 695 APTO 5 - Vila Feliz - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-070 DECISÃO Trata-se de Execução Extrajudicial, em que efetuado o bloqueio de numerários via BACENJUD, em conta de titularidade da executada (seq. 59.1), a parte manifestou-se, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando a impenhorabilidade por ser verba salarial (seq. 60.1). Após sua manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores, a parte executada foi intimada para que juntasse nos Autos documentos a fim de comprovar sua alegação (seq. 62.1). Por fim, a executada apresentou os documentos de sequenciais 66.2 a 66.29 para comprovar a alegação. É o relatório. DECIDO. Embora os documentos colacionados nos sequenciais 66.2 a 66.29 demonstrem que o bloqueio recaiu em valores recebidos a título de salário pela parte executada, a jurisprudência tem admitido a sua incidência no limite de 30% (trinta por cento) do valor, relativizando a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, a fim de satisfazer o débito. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0003606-20.2020.8.16.0000 (1) E NPU 0006496-29.2020.8.16.0000 (2). OPOSIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DINHEIRO ORIUNDO DE SALÁRIO. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE 30% DA QUANTIA LOCALIZADA. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Verificada a inexistência de prejuízo para a parte autora, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, ante a ausência de intimação prévia para se manifestar sobre pedido de impenhorabilidade. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).3. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre valor que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 4. Agravo de instrumento 1 conhecido e não provido e, agravo de instrumento 2 conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003606-20.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020). Ainda, dispõe o Enunciado n.° 8 das Turmas Recursais: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. De tal modo, cabível a penhora de parte do salário da executada. Contudo, analisando os documentos apresentados pela devedora, entendo prudente a redução do limite mensal a ser penhorado. Isso porque, compulsando-se os Autos nº 0012170-50.2020.8.16.0044, denota-se que já restou deferida por este Juízo a penhora de 20% (vinte por cento) do vencimento líquido da parte executada, razão pela qual é necessária a redução do percentual a ser penhorado na presente execução, de modo a adequar ao limite legalmente permitido de 30% (trinta por cento). No mais, embora a execução tenha que ser realizada de forma menos gravosa ao devedor, do que consta nos Autos, a penhora sobre a porcentagem do vencimento do executado é o único meio disponível para o exequente receber seu crédito. Portanto, merece acolhida o pedido da parte devedora, no sentido de ser reduzido o limite mensal a ser descontado, para 10% (dez por cento) do valor líquido do seu vencimento. Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte executada. Assim, MANTENHO a penhora dos valores não excedentes à 10% do valor bloqueado (seq. 59.1), e DETERMINO o desbloqueio do valor excedente à executada ou Alvará em seu favor. EXPEÇA-SE ALVARÁ dos 10% em favor da parte exequente. Em tempo, tendo em vista a não satisfação integral do débito, intime-se a parte exequente para que atualize o cálculo (considerando os valores levantados), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Atualizado o débito, DETERMINO a penhora mensal de 10% dos valores a serem recebidos por CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao INISTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue o depósito do valor em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial). Com a resposta do ofício ou com o depósito, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

17/02/2022, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 17:41

INDEFERIDO O PEDIDO

10/02/2022, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

08/02/2022, 19:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003732-98.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003732-98.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.521,04 Exequente(s): Dijalma Pires de Camargo Junior (RG: 41906 OAB/PR e CPF/CNPJ: 036.526.209-92) Rua Ponta Grossa, 1215 sala 03 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL (RG: 130897029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.224.158-98) Rua São Paulo, 695 APTO 5 - Vila Feliz - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-070 DESPACHO No seq. 60.1, a executada alega a impenhorabilidade do seu salároi, ainda que no limite de 30%. Afirma que a penhora está afetando a sua subsistência. A fim de analisar o seu pedido, intime-se a devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte comprovantes de suas despesas mensais (faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, farmácia, aluguel etc), bem como ateste o comprometimento de parte de seus rendimentos, proveniente de penhora em feito executivo diverso. No mais, à Secretaria para que certifique se há valores depositados vinculados aos Autos. Após, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

04/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 17:35

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

02/02/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 16:06

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

31/01/2022, 15:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/01/2022, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 23:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2021, 13:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/12/2021, 19:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 18:02

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/11/2021, 20:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2021, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL

15/10/2021, 02:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2021, 23:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 15:52

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/10/2021, 15:51

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/10/2021, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2021, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2021, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIOR

02/10/2021, 01:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 16:30

INDEFERIDO O PEDIDO

27/09/2021, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

24/09/2021, 16:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/09/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/09/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 17:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

03/09/2021, 17:21

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/09/2021, 17:20

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

27/08/2021, 09:34

INDEFERIDO O PEDIDO

18/08/2021, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2021, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/06/2021, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 17:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/05/2021, 17:07

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

13/05/2021, 17:05

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/05/2021, 12:52

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

11/05/2021, 10:17

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL

11/05/2021, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2021, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 23:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

04/05/2021, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/04/2021, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 18:07

DEFERIDO O PEDIDO

20/04/2021, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

13/04/2021, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2021, 15:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/04/2021, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2021, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/04/2021, 20:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/04/2021, 20:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2021, 20:31

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 20:31

Documentos

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•14/04/2023, 12:47

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•29/06/2022, 19:33

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