Execução de Título Extrajudicial 0007337-63.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007337-63.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007337-63.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.154,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANILDO DE AGUIAR COSTA Vistos etc. 1. Trata-se o presente feito originalmente de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, manejada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANILDO DE AGUIAR COSTA, ambos devidamente qualificados na exordial. Bem analisados os autos, verifica-se que na qualificação apresentada na exordial o requerido seria inscrito no CPF/MF sob o nº 013.823.349-74. Entretanto, conforme constou na certidão emitida pela Serventia do juízo, a partir da emissão do mandado de busca e apreensão de evento 60.1, foram inexplicavelmente alterados os dados cadastrais do requerido, passando a constar das inúmeras diligências para tentativa de localização do bem objeto do presente feito que o mesmo seria inscrito no CPF/MF sob o nº 703.580.951-15 (evento 271.1). 2. Assim, considerando o indiscutível equívoco dos dados cadastrais utilizados posteriormente à emissão do mandado de busca e apreensão supra referido, mister se faz a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados no presente feito a partir do evento 60.1, inclusive, e que ensejem qualquer prejuízo às partes e a terceiros. 3. Sem embargo do supra, resta imediatamente autorizada a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias cujo titular seja o CPF nº 703.580.951-15, posto tratar-se, obviamente, de pessoa estranha ao presente feito. Neste diapasão, e apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, esclareço que dada a urgência que a medida de liberação dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade de terceiro estranho à lide exige - podendo inclusive configurar eventual abuso de autoridade -, se está elidindo o contraditório, deixando-se de previamente consultar a parte exequente sobre o pedido formulado em evento 271.2. 5. Por fim, em vista da declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir do evento 60.1, inclusive, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6. Oportunamente, tornem conclusos com anotação para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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