Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0083290-54.2017.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0083290-54.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0083290-54.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083290-54.2017.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/12/2017 Noticiante(s): JULIANA ELIAS DOS SANTOS Noticiado(s): JEFERSON SILVA DE LIMA I - Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de JULIANA ELIAS DOS SANTOS, em face de JEFERSON SILVA DE LIMA. II - Compulsando os autos, verifica-se que a ofendida não foi localizada para averiguar a necessidade das medidas protetivas de urgência, bem como não manteve seus dados atualizados junto à Escrivania (telefone e endereço), prejudicando a continuidade da tutela inibitória. No mais, é possível verificar que houve transcurso de mais de 04 (quatro) anos desde o deferimento da manutenção das medidas protetivas (mov. 1.2). Colocado assim em evidência, salienta-se que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em tela, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido. Nesse sentido: APELAÇAO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS - INTIMAÇÃO DA VÍTIMA - INÉRCIA – EXTINÇÃO DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a vítima fora devidamente intimada para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, seu interesse no prosseguimento das medidas protetivas deferidas pela Magistrada de piso, porém manteve-se inerte, a extinção é a medida que se impõe nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil; 2. Recurso a que se nega provimento. À unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Eminente Relatora. (TJ-ES - APL: 00374237420108080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 29/01/2014, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/02/2014) III - Desta feita, considerando as informações supracitadas, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV - Realizem-se as comunicações necessárias. V - Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VI - Ciência ao Ministério Público. VII - Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.s Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(94)