Procedimento Comum Cível 0006996-07.2013.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006996-07.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006996-07.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-07.2013.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.316,02 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): PASSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME ROSIMEIRE APARECIDA PASSONI Trata-se de ação de cobrança em que é requerente Banco do Brasil S/A e requerido Passoni Indústria e Comércio de Confecções Ltda. ME e Outro. Argumenta a parte autora que é credora da parte demandada no importe de R$56.000,00, relativamente ao saldo devedor do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica. Argumenta que a parte ré não honrou com os pagamentos nos vencimentos e solicita a condenação da parte demandada ao pagamento do saldo devedor em aberto. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 26) arguindo a existência de conexão entre esta ação e os autos n. 8907-88.2012, postulando pelo apensamento das ações e consequente suspensão do andamento desta ação de cobrança. Solicitam a revisão do contrato e a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, sustentando o descumprimento do dever de informar e a nulidade da renovação do instrumento contratual. Postularam pela revisão dos contratos para o fim de afastar as ilegalidades (juros acima do permissivo legal, capitalização de juros, cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e comissão de permanência e cobrança de taxas sem previsão legal). Solicitaram a repetição do indébito e ao final solicitaram o acolhimento de seus argumentos. Juntaram documentos (mov. 26.2/26.9). Decido. Da análise dos autos, denota-se que houve a reunião para julgamento conjunto desta ação com o processo revisional n 8907-88.2012. Todavia, a ação revisional foi julgada e não foi proferida sentença neste processo. A sentença proferida no citado processo ainda não transitou em julgado, de modo que se mostra necessário suspender o andamento desta ação até o trânsito em julgado da ação em apenso. 1. Suspendo o andamento dos autos até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 8907-88.2012. 2. Deverá a Secretaria certificar a cada quatro meses o andamento da citada ação. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE PASSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(217)