Procedimento Comum Cível 0002472-21.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002472-21.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002472-21.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0002472-21.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Kassio Rafael da Silva Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 1. Da detida análise dos autos, verifico que este Juízo não se faz competente para o processamento e o julgamento do presente feito. 2. Com efeito, verifica-se que a pretensão da parte autora reside na condenação da requerida ao pagamento de indenização complementar prevista em contrato de seguro de vida em razão de invalidez permanente por acidente ocorrido, sendo que mencionado seguro, por sua vez, foi contratado pela empresa empregadora TRANSPORTES GRITSCH LTDA em favor dos funcionários. Nestes termos, com fulcro no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", de modo que, tratando-se o objeto da lide a indenização relativa à seguro de vida empresarial, contratado pela empregadora em benefício de seus empregados, mostra-se competente para processamento e julgamento a Justiça do Trabalho, e não a Justiça Comum Estadual. A propósito, é este o entendimento da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA EMPREGADORA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da aparente violação do art. 114, I, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA EMPREGADORA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada contra empresa de seguros e empregador, em que se busca o pagamento do prêmio do seguro de vida em grupo, decorrente de doença ocupacional, isso porque o seguro de vida está vinculado ao contrato de trabalho. Ressalva do entendimento da Relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - RR: 1002448-88.2015.5.02.0464, data de Julgamento: 18/05/2019, Data de Publicação: DETJ 17/05/2019). De igual modo: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADA PELO EMPREGADOR. PLEITO DE EXIBIÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I E VI, DA CF/88. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO." (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1179619-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - Unânime - J. 14.08.2014) 3. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Curitiba, tudo conforme inteligência do artigo 43 do CPC. Intimem-se. Diligências, anotações e comunicações necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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