Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015519-68.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015519-68.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015519-68.2018.8.16.0129 Recurso: 0015519-68.2018.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR DEBORA PEREIRA GLASENAPP Recorrido(s): Município de Paranaguá/PR DEBORA PEREIRA GLASENAPP Vistos e examinados, Diante da decisão proferida pelo Presidente da Turma Recursal Reunida no mov. 29.1 dos Autos nº 0015519-68.2018.8.16.0129 AIRE 4, passo a analisar a tese de distinção entre o Tema de Repercussão Geral 1132 e os fatos narrados no feito sob n.º 0015519-68.2018.8.16.0129. Trata-se de questionamento da parte autora a respeito do sobrestamento dos presentes autos, realizado pela Presidência da Turma Recursal Reunida. Inicialmente, observa-se que os presentes autos versam sobre as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde no município de Paranaguá, no valor de R$1.014,000, em detrimento da lei complementar municipal que prevê como salário-mínimo na carreira o montante de R$1.750,00, definido a partir do ano de 2016. Por sua vez, o tema 1132 de Repercussão Geral do STF versa sobre: “Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.” Assim, verifica-se que a discussão dos presentes autos se enquadra no referido tema, na medida em que o ente público argumenta que o pagamento a menos ocorreu nos temos da lei que definiu o piso nacional, enquanto a parte autora pleiteia pela aplicação do piso salarial previsto na legislação municipal. Diante do exposto, conclui-se pela ausência de distinção entre os fatos em discussão nos presentes autos e o tema sobrestado pelo STF em sede de repercussão geral. Assim, reitero o entendimento do Presidente da Turma Recursal Reunida, o qual diante da determinação contida no Recurso Extraordinário 1279765 RG, proferiu decisão de sobrestamento dos presentes autos até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Bruna Greggio Juíza Relatora w

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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