Ação Penal - Procedimento Sumário 0001476-82.2018.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001476-82.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-82.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-82.2018.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 08/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SIDINEI TOMAZINI Valdir Soares 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada contra Sidinei Tomazi, no qual lhe é imputada a prática, em tese, do crime de capitulado no art. 329 do Código Penal e art. 42, inciso III do Decreto-Lei nº 3.688/41 na forma do art. 69 do Código Penal. Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal, sendo o feito foi remetido à Justiça Comum (evento 27.1). A denúncia foi recebida em 28/08/2018 (evento 34.1). Considerando que as tentativas de localização do denunciado restaram infrutíferas, foi recebida a denúncia do réu, e determinada a citação pessoal do agente por edital (evento 135.1). O acusado foi citado por edital (evento 137.1). Foi certificado o decurso do prazo do edital de citação sem manifestação (evento 138.1). O Ministério Público se manifestou pela suspensão do processo (evento 141.1). 2. Assim, por força do disposto no art. 366 do CPP fica automaticamente suspenso o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal. 3. No que diz respeito à necessidade de instrução antecipada, em primeiro lugar, deve-se ter em conta que a finalidade da nova redação do artigo 366 do Código de Processo Penal é primordialmente a de evitar o perecimento de provas relevantes quando presente o periculum in mora em sua produção, caracterizado pelo longo período de espera na localização e comparecimento do réu ao processo. Vale destacar, nesse contexto, que a produção de provas antes do momento processual adequado, especialmente com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, somente se legitima quando demonstrada em concreto a necessidade e a urgência em sua antecipação, não se valendo, todavia, para tal finalidade a mera alusão ao decurso de tempo, consoante orientação extraída da súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 455- a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Nesse caso, para que se imponha a antecipação da prova urgente, deve restar demonstrada, de modo satisfatório, pelos elementos coligidos aos autos a sua extrema necessidade, como, por exemplo, testemunhas com idade avançada ou acometidas de graves problemas de saúde, não se bastando, em contrapartida, a mera referência aos limites da memória humana como fundamento hábil a realização de tal medida excepcional. Portanto, desnecessária a produção antecipada de provas, porquanto inexistente qualquer motivo excepcional a exigir sua efetivação desde logo, merecendo o aguardo da localização do réu ao fito de que acompanhe integralmente a instrução. 4. Deixo de decretar a prisão preventiva do réu, uma vez que não estão presentes todos os seus pressupostos e requisitos. 5. A Secretaria deverá solicitar por convênio próprio, a cada 12 (doze) meses, aos órgãos no qual possui acesso (Copel, Siel, Infoseg, Bacenjud, Infojud), a fim de que seja localizado o endereço do acusado. 6. Sem prejuízo, decorrido 06 (seis) meses sem o comparecimento do réu, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(187)

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