Execução Fiscal 0005072-02.2013.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005072-02.2013.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005072-02.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005072-02.2013.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$213,50 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): AGENOR LUIS FERREIRA 1. Trata-se de execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição material em 06/09/2017 (mov. 28.1). A exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais. O trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2017 (mov. 38.0). A conta de custas foi juntada no mov. 33.1, em 09/01/2018. No mov. 40.1, foi determinada a expedição de RPV para pagamento das custas. A RPV foi expedida no mov. 42.1. A exequente pugnou pela concessão de prazo para pagamento e o pedido foi deferido (mov. 52.1). A exequente indicou a realização de trâmites internos para efetivação do pagamento (mov. 55). No mov. 56, a Secretaria certificou o pagamento das custas pelo executado. A exequente comprovou o pagamento das custas no mov. 58. Em decisão de mov. 64.1, foram determinadas diligências à Secretaria e o arquivamento do feito. Sobreveio certidão de não cumprimento do despacho (mov. 68.1). A Secretaria indicou o pagamento prévio das custas pelo executado e suscitou dúvida quanto ao prosseguimento. 2. A presente execução fiscal foi extinta pelo reconhecimento da prescrição material do crédito exequendo, não havendo qualquer condenação do executado ao pagamento de custas processuais. Apesar da previsão do art. 82, § 2º, do CPC, no caso, não se trata de pagamento de custas ao vencedor que as antecipou, mas pagamento errôneo realizado pelo executado, tendo em vista que, na forma do art. 82, caput, do CPC, a antecipação das custas cabe à parte que requereu os atos e medidas no processo. Assim, não há falar em devolução dos valores das custas ao Município, em razão de sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Consequentemente, não se pode admitir que o executado cobre do Município as custas que pagou, primeiro porque o pagamento foi errôneo e não se tratou de antecipação; segundo porque as custas foram adimplidas pelo exequente posteriormente. Dessa forma, tratando-se de pagamento realizado de forma equivocada, as custas pagas pelo executado deverão ser restituídas. 3. INTIMEM-SE a antiga escrivã e a contadora/distribuidora, beneficiárias das custas pagas pelo executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias depositem nos autos os valores recebidos (mov. 56.2), sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais medidas cabíveis. 4. INTIME-SE pessoalmente o executado, pela via postal, para ciência da presente decisão, bem como para que forneça conta bancária para posterior restituição, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Restituídos os valores, EXPEÇA-SE alvará/ofício em seu favor, conforme conta indicada. 5. À Secretaria para conferência da titularidade do crédito depositado pelo Município, considerando o possível erro da RPV de mov. 42.1, porquanto a sentença é datada de 06/09/2017 (mov. 28.1). 6. Sem prejuízo, reconheço, de ofício, a prescrição das custas supostamente devidas à antiga escrivã, se a ela pertencer, e à contadora/distribuidora, visto que não houve pleito executivo, no prazo estabelecido pelo art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 41 do FUNJUS. 6.1. Por conseguinte, REVOGO o despacho de mov. 64.1. 7. Constado o erro na expedição da RPV, após o cumprimento da diligência de item 5, devidamente atestado por certidão, DETERMINO a devolução dos valores pagos a título de custas processuais pelo Município. 7.1. Em seguida, INTIME-SE o Município para que forneça dos dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias e EXPEÇA-SE o competente alvará. 8. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, 25 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(111)