Execução Fiscal 0003680-95.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0003680-95.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003680-95.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003680-95.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$819,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PEREIRA DE JESUS 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná em face da sentença de mov. 27, a qual reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, condenando o exequente ao pagamento de custas. Sustenta a existência de obscuridade na decisão, uma vez que, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários de sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa à instauração do processo de execução, no caso, a parte executada, e não sobre a parte exequente. Pugnou pela reforma da decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando a ausência de citação da parte executada (mov. 1.1, pg. 25 e mov. 12.1), deixo de cumprir o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Os embargos de declaração foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), devendo ser conhecidos. Passa-se à análise das alegações da parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, para suprir contradição ou omissão, esclarecer ou obscuridade e para afastar equívocos. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, não se verifica a alegada obscuridade na sentença, conforme se fundamenta. Primeiramente, salienta-se que a obscuridade, sanável através de embargos de declaração, é a dúvida ou a falta de clareza na decisão judicial, que impede quem a lê de compreender o que foi decidido. Neste sentido, menciona-se excerto de julgado elucidativo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES CONFLITANTES – OBSCURIDADE – DECISÃO QUE SE MOSTRA CLARA QUANTO AOS PONTOS DISCUTIDOS. 1. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595); 2. Para fins de embargos de declaração, apenas é cabível a contradição interna, configurada pela coexistência de proposições conflitantes entre si. Ocorre que a decisão é unívoca, ao considerar a incorrência no teor do art. 129, I, da Lei Federal nº 11.101/2005; 3. A obscuridade se configura quando se encontra dúvida ou falta de clareza na decisão proferida pelo órgão judicial. No caso dos autos, o acórdão é mais do que evidente quanto a vantagem que teria sido obtida pela embargante; 4. Recurso conhecido e rejeitado”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005643-19.2013.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.06.2021). Grifado. Consta na sentença, de forma clara, a condenação da parte exequente ao pagamento de custas. Veja-se: “Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC c/c art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional. Conforme exposto na fundamentação, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Grifado. Anote-se que a condenação em custas foi fundamentada no corpo da sentença, não havendo menção à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por inexistir patrono constituído pelo executado, uma vez que o mesmo sequer chegou a ser citado. Pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da sentença que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069908-31.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.06.2021). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016858-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. ENGANO DA FAZENDA PÚBLICA. PREMISSA EQUIVOCADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUSCITADOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019). b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011249-75.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021). Grifado. Portanto, inexiste obscuridade na sentença, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 4. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito, por inexistir obscuridade na sentença. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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