Execução Fiscal 0006138-51.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0006138-51.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006138-51.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006138-51.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$431,87 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): GELSON RAFAEL BORGES - ME 1. Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Irati/PR contra GELSON RAFAEL BORGES - ME. Citado (mov. 59), o executado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 58). 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO AFERIDOS. PENSÃO MENSAL DO INSS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM O PADRÃO DE VIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO PERCENTUAL E DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS (ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC)”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061318-65.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 29.03.2021). Grifado. Comprovada a percepção de renda inferior a três salários mínimos nacionais (mov. 58.2 e 58.3) DEFIRO, os benefícios da justiça gratuita ao executado. 3. No mais, CUMPRA-SE a decisão de mov. 7.1, observada a prescrição reconhecida ao mov. 46.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

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