Execução Fiscal 0000764-98.2005.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000764-98.2005.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000764-98.2005.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000764-98.2005.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.502,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): IND. DERIV. DE MAD. CARVORITE 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 23.1) apresentado pela exequente ESTADO DO PARANÁ contra decisão de indeferimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução fiscal (mov. 20.1). Sustentou o embargante a omissão de análise da aplicação e apreciação do princípio da actio nata. Aduziu que somente surgiu a pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes, no momento em que a Fazenda Pública teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. Especificou que tal contexto fático deveria ter sido apreciado para identificação do termo inicial do prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de redirecionamento. Impugnou a adoção da informação de cancelamento do cadastro de ICMS da pessoa jurídica, requerendo que fosse adotada a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, a qual teria fé pública, e descreveria o encerramento abrupto das atividades da pessoa jurídica, mediante diligência realizada em seu estabelecimento. Ante a adoção de tal certidão, sustentou a inexistência de ocorrência da prescrição da pretensão exercida. Ao final, requereu o acolhimento do recurso, com o intuito de sanar tal omissão, e subsequente adoção de efeitos infringentes, para admitir o redirecionamento pretendido. Nos movs. 24 e 27 foram certificadas as impossibilidades de intimação da executada, ante a ausência de sua regularização processual, tal como de seu encerramento abrupto, inviabilizando a intimação para contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. Considerando a ausência de regularização processual da executada, tal como do encerramento abrupto de suas atividades, com o encerramento de suas atividades no estabelecimento informado inicialmente, com fundamento nos arts. 76, § 1º, II c/c 77, V, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da embargada, ora executada. 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Grifado. Os embargos opostos são tempestivos e sustentam omissão na decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução fiscal. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. Contudo, não se verifica a alegada omissão na decisão, conforme se fundamenta. Conforme sedimentado na decisão embargada (mov. 20.1, página 2), foi observada a aplicação da tese fixada no Recurso Especial n. 1.201.993-SP, qual seja: “O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”. Na hipótese, a ciência inequívoca exigida para aferição do termo inicial seria a certidão de cancelamento do cadastro da empresa junto pelo embargante, em 16/07/2013 (mov. 1.1, páginas 112/118). Na oportunidade, demonstrou ciência do cancelamento do cadastro da embargada. Confira-se: “Por conseguinte, diante do CANCELAMENTO do cadastro da empresa na Receita Estadual, conforme exposto no extrato de dívida ativa em anexo”. Tratando-se de execução fiscal fundada em ICMS inadimplido (mov. 1.1, página 3), o cancelamento superveniente do cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Estadual, para cobrança do referido tributo, configura, à luz da jurisprudência do STJ, “prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra empresa contribuinte”, conforme sustentado na decisão embargada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.PARCELAMENTO. INTERESSE NO REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA APENAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA RECEITA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1168995-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Por maioria - J. 20.05.2014). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO PRINCIPIO ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. ABRIL DE 1991. CADASTRO DA RECEITA. CAD-ICMS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO APENAS EM 1997. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. OCORRÊNCIA. AUTOS Nº 22/93. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECISÃO ALTERADA EM PARTE DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1325015-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 12.05.2015). Grifado. Portanto, não há falar em omissão, visto que a decisão expressamente afastou a tese novamente aventada em sede recursal. Veja-se: “Ademais, a documentação acostada pela exequente pertence a seus próprios cadastros, de forma que não há como se reconhecer que somente veio a seu conhecimento tais informações na data em que o Oficial de Justiça efetuou a constatação. Desta feita, considerando que o cancelamento do cadastro da empresa na Receita Estadual é o ato inequívoco indicador da tentativa de inviabilização da execução, deve ser considerado o mês de julho de 2009, como termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução aos sócios da executada”. Grifado. 3.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito, por inexistir omissão na decisão embargada. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 20.1, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(120)